materia nº 3/2021

. ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÕES PERMANENTES
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Chico Sampaio
PARECER CJR/CFO N ’ 003/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamento ao Projeto de Lei 002/2021 que cria o conselho
Municipal de educação - CME de São José do Divino-PI e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO
Traía-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo iranscrito) ao Projeto de Lei
002/2021, que cria o conselho Municipal de educação - CME de São José do Divino-PI e dá outras
^ providências.
Arí. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as Comissões
Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita pelas demais,
poderão emitir Parecer Conjunto,
A matéria foi encaminhada à comissão de Justiça e Redação na sessão ordinária de 9
de março e encaminhada à comissão de Finanças e Orçamento, em 10 de março, por meio do ofício
040/2021/GP, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do artigo acima
referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para
relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena e relator da comissão
de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
O projeto de lei 002/2021 cria o Conselho Municipal de Educação em São José do
Divino, órgão este, de natureza colegiada e representativo da comunidade escolar e da sociedade,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
A função do Conselho, nos termos da lei é de natureza consultiva, mobilizadora,
propositiva, de controle social, normativa, físcalizadora e ainda deliberativa sobre questões relativas
ao ensino em São José do Divino,
A composição do Conselho, conforme especillcação do art. 3° se dará por meio de 14
(quatorze) membros e 14 (quatorze) suplentes. Sendo entre estes, representantes do magistério, pais
de alunos da rede pública municipal, instituições de educação infantil da rede municipal, da
comunidade, da Secretaria municipal de educação e da Câmara municipal.
Quanto ao mandato dos membros do Conselho terá esse, prazo de duração de dois
anos, permitida uma única recondução.
Em justificativa à Matéria, o Prefeito destacou que a criação e implementação do
Conselho, contribuirá para a melhoria da gestão participativa da população no processo
educacional, trazendo assim mais qualidade e eficiência para a educação, conforme enxertos abaixo
coletados.
Na medida em que o Consellio é integrado por representantes da Educação do
Magistério c da Sociedade, c evidente sua contribuição para o processo de
democratização das decisões sobre a Educação, no âmbito Municipal,
AV. M, lOEL DIVINO, N“ 75, CENTRO. CEP 64.245-OOÜ -
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03'
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Chico Safnpaio
decisões que atualmente ficam restritas somente ao Poder Executivo e
Secretarias Municipais.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A lei de diretrizes e bases da educação - LDB (Lei 9.394/1996) estabelece em seu
art. 11, I {transcrito), como competência dos Municípios a organização, manutenção e
desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
Art, 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados;
(Grifos nosso).
Tal disposição tem autorizativo na própria CF/88 que estabelece em seu art. 211,
competência para os municípios, respeitada a etapa da educação básica de cada Ente, para
organização de seu sistema de ensino.
Ressalte-se também que a criação dos Conselhos de educação tem previsão federal
no plano nacional de educação como estratégia da meta 19.5, sendo “estimular a constituição
fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais dc educação, como instrumentos de
participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de
formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo”.
A nível municipal a Lei 181/2015 (Plano municipal de Educação - PME) apresenta
no art. 2®, como diretrizes do plano, entre outras: melhoria da qualidade da educação, promoção do
princípio da gestão democrática da educação pública. Sendo que a execução do PME e o
cumprimento de suas metas, passa pela criação do Conselho municipal de educação, conforme se
transcreve.
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Art. 5® A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação - CME; (a ser criado);
III-[...]
Acresça-se ainda às disposições acima, a competência dada pela Lei orgânica no art.
8®, I e II.
Art, 8®, Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições; ^
AV. NOEL DIVINO, N® 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
j ^ camara@saojosedodivino.pi,leg.br
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Plenáno Prefeito
Chico Sampaio
l - legislar sobre assuntos de interesse local.
II.- suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(Grifas nosso)
Conforme exposto há permissão da Constituição federal, Lei Orgânica e ainda
legislação infraconstitucional para que o Municipio delibere sobre a criação de Conselho de
Educação, o que nos permite concluir pelo atendimento do aspecto da competência e da iniciativa,
já que a Matéria foi apresentada pelo Poder Executivo.
Pontua-se também, como de fundamental importância para o ano de 2021, as
proibições decorrentes do art. 8“ da Lei Complementar 173/2020, que impõe aos Municípios, em
decorrência do enfrentamento à COVID-19, uma série de restrições para a criação ou aumento de
despesa. Tal questão foi devidamente observada no Projeto de Lei 002/2021, haja vista que, nos
termos do art. 3° (§§ 2°, 3°) a função dos membros do Conselho não será remunerada, constituindo￾se em relevante interesse social.
Cumpre reportar-nos sobre a espécie normativa adequada. Pra isso, basta
observarmos as hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei Orgânica, onde nenhuma
delas faz referência à matéria objeto do PL 01/2021, o que nos permite concluir adequação à
espécie normativa. Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos 1,11 e
III do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de
Resolução, deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos
numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei,
Decreto Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Conforme dita o Regimento Interno é de competência da Comissão de Finanças e
Orçamento (art. 48, caput e § T) a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
bem como, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário
Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Em análise ao Projeto de Lei 002/2021, não vislumbramos ônus financeiro
impeditivo à execução do mesmo pelo município de São José do Divino.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico emitido
pela Assessoria Jurídica dessa Casa em 23/03/2021, votam os Relatores conjuntamente, de forma
favorável à Matéria^estando a mesma apta a ser votada no seio das Comissões.
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Relator / CJR Relator / CFO
AV. MANOEL DIVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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V.
pienáno Prefeito
Chico Sampaio
4. VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
Os membros da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, reunidos
remotamente em Sessão conjunta no dia 23 de março de 2021, decidiram por unanimidade em
CONSONÂNCIA ao voto dos relatores, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
002/2021 que cria o conselho Municipal de educação - CME de São José do Divino-PI e dá outras
providências., estando o mesmo apto ao prosseguimento da discussão em plenário.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 23 de março de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
ifr .A ■ftoap Tiun^asaniuelle de Sousa Araujo
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
. Membro /
'è !iao Joi
Presidente / Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Jose kíe Sena
^ Membro, .
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro ^ /
il de
PresidentéJ/ Relmor
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao^saojosedodivino. pi, ieg.br
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