materia nº 1/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(Í--
Plenàno Prefesto
Chico Sampaio
PARECER CEO W 001/2021
Proc.: CMSJD 000247/2020
Assunto: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento às Contas de gestão da Prefeitura
Municipal de São José do Divino, exercício financeiro de 2017.
Gestor: Antonio Nonato Lima Gomes (in memoriam)
Representante do espólio: Marco Antônio Brito Gomes
1. RELATORIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48, II combinado com art. 189, § 1° do Regimento in verbi.s, apresenta
Parecer, aqui instruído às Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino, exercício
financeiro de 2017.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
11 - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
[...]
An. 189. Recebidos os Processos do Tribunal de contas, a Mesa,
independente de leitura em Plenário, fará distribuir cópias do Parecer e
acórdãos do Processo a todos os vereadores, enviando os processos à
Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1° A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de
15 (quinze) dias, após análise, emitirá pareceres opinando sobre a
aprovação ou rejeição das Contas em apreço, nos termos da
Constituição Federal;
(Grifos tio.sso)
O processo foi entregue a esta Comissão em 08/03/2021 por meio do Ofício
037/2021/GP, designando-se para relator o vereador-presidente Dr. Daniel, nos termos do art. 46, §
1 ° do Regimento intemo.
Quanto ao prazo para emissão de parecer sobre as Contas municipais, prescreve o
Regimento Interno com redação dada pela Resolução 001/2021, que a Comissão de Finanças e
Orçamento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, após análise, emitirá Parecer opinando sobre
a aprovação ou rejeição das Contas em apreço, nos termos da Constituição Federal.
As Contas a que versa esse Parecer são as Contas de gestão do ano de 2017, do então
prefeito de São José do Divino, Sr. Antonio Nonato Lima Gomes, que veio a óbito em 27 de março
de 2020, figurando parte interessada no processo CMSJD 000247/2020, na qualidade de
representante do espólio, o Sr. Marco Antonio Brito Gomes, conforme ofício 033/2021/GIMe 02 de
março.
AV. MANOEL DíVINO, N" 75. CENTRO. CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DiViNO
comissao.financasó sdojostídodivino pi.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO pienáno Prefeito
Chico Sampaio
Ressalte-se Consulta formulada por esta Casa ao Tribunal de Contas do estado do
Piauí (processo TC/012993/2020), via ofício 069/2020/GP, manifestando-se aquela Corte de Conta,
por meio do acórdão 017/2021, de 28 de janeiro, nos seguintes termos:
EMENTA; PROCESSUAL, FALECIMENTO DO GESTOR.
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1, Mesmo após a morte do gestor responsável, há razões suficientes
para que o processo de competência do Tribunal de Contas ou do
Poder Legislativo siga seu curso, pois, subsistindo a responsabilidade
patrimonial de reparar prejuízos causados ao erário, referido ônus é
transferido do gestor faltoso aos seus sucessores, na medida do
patrimônio recebido. Além do mais, é imprescindível dar ciência à
sociedade de como foram aplicados os recursos públicos
No âmbito do TCE/PI, as referidas Contas de Gestão foram analisadas e julgadas nos
autos do processo TC/006174/2017 (apensado TC/017499/2017), sendo que por ocasião do acórdão
273/2020, decidiu a Primeira Câmara, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com
fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09. Aplicando-se muita ao gestor, Sr. Antônio
Nonato Lima Gomes (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 100 UFR-PI.
No processo desta Casa Legislativa (processo CMSJD 000247/2020) fora
encaminhado o ofício 033/2021/GP, de 02 de março, ao representante do espólio, Sr. Marco
Antonio Brito Gomes (com ciência em 09/03), solicitando ao mesmo apresentação de defesa no
prazo de 15 (quinze) dias, quanto às falhas apontadas no processo do Tribunal de Contas.
Em face de não recebimento tempestivo da defesa até a data em se redige este
Parecer (07/04), o relator que o subscreve deter-se-á confonne segue.
É 0 relatório.
2. VOTO DO RELATOR
2.1 Fundamentação
Estabelece a Carta política de 88, como competência do Poder Legislativo a
fiscalização do Município, por meio de controle externo e auxiliado pelo Tribunal de Contas do
Estado, confonne segue:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1° O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
AV. MANOEL DIVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Plenário Prefeito
Chico Sampaio
Competência essa inarredável ao passo que são os vereadores legítimos
representantes dos cidadãos. No ano de 2016, no julgamento dos recursos extraordinários
(848.826/CE e 729.744/MG - in verbis), decidiu o STF, que é exclusivamente da Câmara
Municipal, para fíns do art. 1°, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, a
competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇAO DE CONTAS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO
CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTÃO, LEI COMPLEMENTAR 64/1990,
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010.
INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL, ATRIBUIÇÃO
DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do
Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas,
que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da casa legislativa (CF, art. 31, § 2®),
II-[...].
III-[...].
IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1°,
inciso /, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990,
alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a
apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas cofnpetentes, cujo parecer prévio somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores*’.
(RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/
Acórdão;
julgado
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017
PUBLIC 24-08-2017)
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,
em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da
controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das
contas anuais de prefeito.
2, 3, 4, 5 [...].
6. Recurso extraordinário não provido. Tese adotada pelo Plenário da
Corte: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem
natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à
Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do
Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas
por decurso de prazo. ”
(RE 729744, Relator(a); Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22,Q8-201
PUBLIC 23-08-2017)
em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
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Pienáno Prefeito
Chico Sampaio
Conforme enunciado no relatório deste Parecer, as contas que este Poder estará
julgando são as chamadas Contas de Gestão ou contas dos ordenadores de despesas, que em termos
suscintos, tem por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles
que foram responsáveis por geri-los, e nelas serão observadas a legalidade, legitimidade e
economicidade dos atos praticados, regularidade e conformidade de procedimentos, identificando￾se e apurando eventuais lesões ao erário e atos de improbidade administrativa.
Tais Contas são submetidas a julgamento técnico pelos Tribunais de Contas, como
bem assevera o art. 71, II da CF/88. Socorre-nos, nos termos da decisão do STF acima expressa, que
0 julgamento das Contas de Gestão pela Câmara, tem reflexos no campo da inelegibilidade (LC
64/1990, art. T, inciso I, alínea g).
Em contínuo, pontuamos aqui as três dimensões do processo trazidas pelo ministro
do TCU, Sherman Cavalcanti^ a saber: dimensão política, sancionatória e indenizatória. A primeira
dimensão objetiva demonstrar à sociedade como foram aplicados os recursos públicos. A segunda
dimensão de cunho sancionatório (exemplo das multas) é de responsabilidade do Tribunal de
Contas e refere-se à punição do próprio Gestor, não passando, portanto, a seus herdeiros. Já a
terceira dimensão é de natureza indenizatória e pode passar aos sucessores do administrador no que
concerne à reparação do dano ao erário, eventualmente causado pelo Gestor, devidamente
observado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
2.2 Das falhas apontadas
Foram apontadas como impropriedades/falhas apuradas pela DFAM, após o
contraditório, no âmbito do processo do TCE/PI: Utilização de veículos com datas de fabricação
divergente da solicitada no edital de licitação; Não atendimento a Decisão Plenária n° 2.023/2017;
Acumulação irregular de cargos público; Contratação de serviços contábeis fundamentada pelo
processo de Inexigibilidade n® 006/2017, com ausência de publicação do contrato e do 1° aditivo,
assim como da informação no sistema Licitações Web.
2.3 Conclusão
O voto desta relatoria considerou os aspectos de natureza política, próprios do
julgamento de Contas municipais pelo Legislativo, o contraditório produzido no âmbito do processo
do Tribunal de Contas (processo TC/006174/2017) bem como os reflexos do julgamento das Contas
de Gestão do Município pela Câmara Municipal, em síntese abaixo delineados, conforme nosso
entendimento:
a) A manifestação da defesa (peças 19 e 20) sanou total ou parcialmente as falhas
apontadas pela DFAM (peça 4, fls 1-14);
b) Os Pareceres do Ministério Público de Contas (peça 26) e do Relator do processo
(peça 32) opinaram pelo julgamento de regularidade com ressalvas às Contas de gestão do Sr.
Antonio Nonato Lima Gomes, com aplicação de multa de apenas 100 UFPR-PI;
c) Inocorrência de dano ao erário público o que impossibilita o alcance da
responsabilidade dos herdeiros;
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O processo de Contas no TCU - Disponível em: https;//revistal tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1105.pdf
AV. MANOEL DIVINO, N” 75. CENTRO, CEP 64.245-000 -- SÂO JOSÉ DO DIVINO
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Pfenãno Prefeito
Chico Sampaio
d) Princípio da pessoalidade da pena (dimensão sancionatória da multa) não
alcançando os sucessores;
e) Caráter personalíssimo da inelegibilidade, não alcançando os sucessores.
Pelo conjunto dos fatos apresentados e considerando o falecimento do então gestor e
em atenção à primeira dimensão do processo de Contas (prestar contas à sociedade), vota essa
relatoria pela APROVAÇÃO das contas de gestão do Sr. Antonio Nonato Lima Gomes, prefeito
municipal de São José do Divino-PI, exercício financeiro de 2Í) 17.
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Daniel de ScMUsa Iwa
Relator r CF©
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 7 de abril de 2021, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar
por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando em
cumprimento as detenninações do art. 48, II c/c art. 189, § 1° do Regimento Interno, Parecer
Favorável à aprovação das contas de gestão da Prefeitura Municipal de São José do Divino,
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Antonio Nonato Lima Gomes.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 7 de abril de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas cqnclusòes do relator
iebasnaoíÃôse na
Membro
0-íCaM oh ACK
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Relator,
d sa. tima
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO, N” 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.íinancasfíisdojosedodivino. pi.leg.br
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