materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
PROJETO DE LEI N" 019/2021
"Autoriza o executivo nuinicipai a confessar eparcelar dividas
oriundas de concessionária de fornecimento de energia elétrica
(EOÜATOlUAL) e da outras providências. ”
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no USO de suas
atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de Sào José do Divino - PI, íàz saber que apresentou
c a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art.i° - Fica autorizado o Executivo Municipal a confessar e parcelar as dívidas oriundas da
concessionária de fornecimento de energia elétrica (EQUATORIAL).
Art.2" - Deverá a EQUATORIAL apresentar a dívida de forma pormenorizada, constando o ano, local e
valores.
Art.3'* - Deverá a EQUATORIAL emitir fatura de cobrança da dívida parcelada dc forma individual, não
sendo agrupada a fatura de consumo mensal.
Art.4'’ - A presente lei também tem a finalidade dc atender insti-ução normativa da Equatorial no que
concerne exigência de lei autorizativa que exceda o mandato.
Art.5'* - A presente lei enci'a cm vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
y São José do Divino-PI, 07 de Outubro de 2021.
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reieito Municipal
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELICIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNP); 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86} 98194-2918
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
JUSTIFICATIVA
Percebe>se que a proposta em comento tem como objeto o parcelamento da dívida que o município de
São José do Divino-PI, tem com a Equatorial.
Imperioso ressaltar que a referida dívida não provém do não pagamento das faturas de consumo dos
prédios e órgãos públicos, mas sim do significativo aumento do parque de iluminação pública do município.
Após recadastramento do Parque de Iluminação pública que iniciou-se no mês de setembro de 2020,
constatou-se o aumento de número de lâmpadas no município, bem como a diferença de consumo, mês a mês, a
contar do mês de setembro de 2017, gerando assim uma dívida no valor de R$ 169.730,50 (Cento e sessenta e
nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Diante da referida situação a Equatorial vem atribuindo o valor dessa dívida na fatura de consumo mensal
do município, e diante da necessidade de legalização das referidas cobranças é que apresentamos o presente
projeto de Lei.
Dessa forma, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo do Poder Legislativo
Municipal, certo de que ele receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres pares,
submeto-o à exame e votação.
São José do Divino-PI, 07 de Outubro de 2021.
l^ISC SSIS CA
refeito Municipal
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