materia nº 13/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03’
COMISSÕES PERMANENTES
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
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PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 013/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 015/2021, que
atribui denominação ao campo society que está sendo 
construído no bairro nossa Senhora de Fátima no 
município de São José do Divino - PI.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno (abaixo transcrito) ao Projeto de Lei 
0015/2021 de autoria da vereadora Samuelle.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as 
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita 
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi apresentada e encaminhada às Comissões Legislativas na sessão 
ordinária de 10 de setembro, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do 
artigo acima referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2º, II, do art. 54-A do 
Regimento, para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena 
Machado e relator da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
O Projeto de que trata esse Parecer, denomina de Manoel da Silva Carvalho, o campo 
society que está sendo construído no bairro nossa senhora de Fátima no município de São José do 
Divino, tendo como limites ao sul, a Rua Projetada 42 e a oeste a Rua Projetada 37.
Em justificativa, a autora destaca:
O nome que apresentamos a vossas excelências para denominação do 
campo society é o do senhor Manoel da Silva Carvalho (in 
memoriam). Trabalhador de roça, pai de cinco filhos e nascido na 
localidade Queimadas em São José do Divino, seu “Tita Carioca”, 
como era conhecido, nos presentou com o seu exemplo de vida e zelo 
pela família. Tendo ainda se dedicado à pratica do futebol em sua
juventude, onde jogou pelo time do Barrocão.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões 
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A matéria trata da temática de denominação de bens públicos municipais. A respeito 
do tema, a Lei federal 6.454/1977 com aplicação em todo o território nacional, por força do art. 1º, 
estabelece duas proibições quanto à denominação de bem públicos, a saber: Atribuir nome de 
pessoa viva ou que se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, conforme transcrito:
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03’
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Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva 
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra 
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, 
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013).
A nível municipal estabelece a Lei Orgânica (art. 8º, I).
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
Em matéria de competência, dispõe a Lei Orgânica (art. 32, XII), que cabe à Câmara 
com sanção do prefeito, atribui denominação a bens públicos.
Observa-se, portanto, por critério de exclusão às Leis descritas no art. 47 da Lei 
Orgânica municipal, que Matéria de denominação de bens públicos é de iniciativa concorrente ou 
geral, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. 
Outro ponto a se destacar é a disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do 
Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Como se trata de denominação de bem público, a execução da Lei, acarretará um 
ônus financeiro mínimo ao Município, sendo, por exemplo, a inserção de uma placa ou letreiro de 
identificação. Nesse sentido e em atenção aos aspectos atinentes à nossa Comissão, não vemos 
qualquer impedimento de caráter financeiro para prosseguimento da discussão.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico 015/2021,
votam os Relatores conjuntamente, de forma favorável à Matéria, estando a mesma apta a ser 
votada no seio das Comissões.
Sebastião José de Sena Machado
Relator / CJR
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
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4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara 
Municipal dia 24 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto 
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 015/2021, que atribui 
denominação ao campo society que está sendo construído no bairro nossa Senhora de Fátima no 
município de São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 24 de setembro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Sebastião José de Sena Machado
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara 
Municipal dia 24 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto 
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 015/2021, que atribui 
denominação ao campo society que está sendo construído no bairro nossa Senhora de Fátima no 
município de São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 24 de setembro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Sebastião José de Sena Machado
Membro
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente / Relator