materia nº 14/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03’
COMISSÕES PERMANENTES
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
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PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 014/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar
001/2021, que acrescenta o parágrafo único ao Art. 5° da 
lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a 
contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP 
no município de São José do Divino-PI, que passará a 
dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os 
consumidores de energia elétrica no município que 
possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção 
de energia e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno (abaixo transcrito) ao Projeto de Lei 
Complementar 001/2021 de autoria do Executivo Municipal.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as 
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita 
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi apresentada e encaminhada às Comissões Legislativas na sessão 
ordinária de 10 de setembro, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do 
artigo acima referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2º, II, do art. 54-A do 
Regimento, para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena 
Machado e relator da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
Por meio da adição de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar 82/2018, a
matéria regulamenta a cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública (COSIP) para 
consumidores de energia elétrica que possuem fonte própria de energia solar, conforme segue:
“Art.5º [...]
Parágrafo único, Quando o consumidor dispuser de fonte de 
produção de energia fotovoltaica (energia solar) própria, o valor da 
Contribuição do Serviço de Iluminação Pública - COSIP desse 
consumidor será calculado com base diferença de consumo KWh 
resultante do total de KWh consumido pelo consumidor subtraído da 
quantidade de KWh gerado pelo consumidor com fonte de produção 
de energia fotovoltaica (energia solar) própria, multiplicado pela 
tarifa regulatória da respectiva classe de consumidor/contribuinte 
conforme a tabela do Anexo I. Nas situações em que a quantidade de 
KWh produzido pelo consumidor com seu sistema de produção de 
energia fotovoltaica for superior a quantidade de KWh consumido 
junto a concessionária, o consumidor pagará a título de contribuição 
para custeio de iluminação pública - COSIP, o valor correspondente 
a 50% (cinquenta por cento) da taxa de disponibilidade cobrada pela 
concessionária."
 
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Em justificativa, o Prefeito destacou a realidade da produção de energia fotovoltaica 
em São José do Divino, nascendo assim a necessidade de regulamentação da cobrança da COSIP 
pra esses consumidores, que se dispõem a investir em infraestrutura própria para produção de 
energia elétrica.
Como se sabe nobres Vereadores (as), a instalação de sistema 
fotovoltaico (placas para produção de energia solar) vem crescendo 
cada vez mais em nosso país, se tornando algo comum no Estado do 
Piauí, diante do grande período de sol intenso no nosso Estado, já 
sendo uma realidade, inclusive, no Município de São José do Divino 
- PI, onde já se tem parcela da população que dispõe do referido 
sistema em sua residência.
Considerando todo o investimento que o consumidor realiza para 
instalar seu sistema próprio de produção de energia fotovoltaica com 
o objetivo de reduzir seu consumo de energia elétrica junto a 
concessionária de energia, e consequentemente a fatura mensal, 
acaba sendo injusto que o cálculo da contribuição para custeio de 
iluminação pública — COSIP seja realizado sobre o valor total de 
Kwh consumido pelo consumidor junto a concessionária de energia, 
sem levar em consideração a quantidade de KWh produzido pelo 
consumidor sistema fotovoltaico próprio de energia, o que acaba 
sobrepondo o valor da COSIP ao valor da taxa de disponibilidade 
que o consumidor paga a concessionária ou ao próprio consumo
final realizado pelo consumidor após realizada a compensação entre 
a quantidade de Kwh consumido e a quantidade de Kwh produzido 
pelo sistema fotovoltaico.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões 
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, tem respaldo 
constitucional desde a entrada em vigor da EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à CF/88, 
conforme segue:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir 
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço 
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 
No âmbito do município de São José do Divino, a Matéria é objeto das Leis 
Complementares 79/2004, 80/2015 e 82/2018.
O Projeto do Executivo busca regulamentar a cobrança da COSIP para consumidores 
que possuem fonte de produção de energia fotovoltaica (energia solar) própria, matéria essa, não
prevista na LC vigente (LC 82/2018).
A própria Lei Orgânica Municipal é clara quanto à questão de competência do
Município para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme exposto:
 
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Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto à iniciativa, a Matéria está sendo proposta pelo Executivo, não incorrendo a 
mesma em vício de iniciativa. No tocante à espécie Normativa (Lei Complementar), entendemos a 
mesma adequada, já que a Lei à qual se acrescente o dispositivo é de natureza complementar, não 
havendo, portanto, invasão de campo temático. Destaque-se ainda obediência à disposição 
regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Conforme dita o Regimento Interno é de competência da Comissão de Finanças e 
Orçamento (art. 48, caput e § 1°) a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, 
bem como, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário 
Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Como se observa, a execução do PLC 001/2021 pelo Município, implica diminuição 
de arrecadação da COSIP e consequente complementação por parte da Prefeitura, do valor utilizado
para pagamento do serviço de iluminação pública, já que fórmula utilizada no cálculo do novo valor 
é bem mais amena ao contribuinte.
Por outro lado, tem o Município capacidade para gerir seus recursos. Nesse contexto, 
sendo o Projeto apresentado pelo Executivo, bem como a condição dos consumidores que fizeram 
investimento para produção de energia solar, como forma de diminuir os altos custos atuais do uso 
do sistema convencional de energia elétrica, não vemos impedimento no prosseguimento da 
discussão em plenário. 
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico de 17 de 
setembro de 2021, votam os Relatores conjuntamente, de forma favorável à Matéria, estando a 
mesma apta a ser votada no seio das Comissões.
Sebastião José de Sena Machado
Relator / CJR
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara 
Municipal dia 24 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto 
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar 001/2021, que 
que acrescenta o parágrafo único ao Art. 5° da lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a 
 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
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contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, 
que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no 
município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras 
providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 24 de setembro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Sebastião José de Sena Machado
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara 
Municipal dia 24 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto 
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar 001/2021, que 
acrescenta o parágrafo único ao Art. 5° da lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a 
contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, 
que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no 
município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras 
providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 24 de setembro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Sebastião José de Sena Machado
Membro
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente / Relator