materia nº 21/2021

ESTADO DO PIAUÍ
S]lf CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO lOSÉ DO DIVINO
02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobres Vereadores.
Apresento a vossas excelências o Projeto de lei 021/2021 que dispõe sobre o programa
de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino
de São José do Divino - PI e dá outras providências.
A matéria que proponho à vossas excelências tem por objetivo evitar que as estudantes
se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico, a prevenção de doenças pelo uso
prolongado do absorvente higiênico, garantir o acesso às estudantes das escolas municipais aos
absorventes higiênicos durante o ciclo menstruai e atenção à saúde da mulher e aos cuidados
básicos decorrentes da menstruação.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para essas
estudantes, mas sim de dignificar esse momento para elas, acarretando uma oportunidade de futuro
mais igualitáido, além de reduzir a evasão escolar, tendo em vista que em razão do ciclo menstruai,
muitas estudantes faltam às aulas nesse período.
Dado 0 elevado interesse público da Matéria e confiando na sensibilidade desta Casa de
Leis, apresentamos a Matéria em apreço, aguardando aprovação dos ilustres pares.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, em 15 de outubro de 2021.
Patrícia
veréSo/a - MDB
erqueira
CAB VER. PATRÍCIA CERQUEIRA | AV. MANOEL DIVINO, N’’ 75, CENTRO, CEP 64.245 000 - SÂO JOSÉ DO DtVINO-PI
:: ver.patricia.cerqueira@saojosedodivino.pi.leg.br
ESTADO DO PIAUÍ
I CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
I^CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Projeto de lei 021/2021 de 14 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede
municipal de ensino de São José do Divino - PI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ,
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
no
Alt. 1° Fica instituído no município de São José do Divino, o programa de
fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino
fundamental, nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
Alt. 2° São objetivos deste Programa:
I - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
II - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico;
III - garantir o acesso às estudantes das escolas municipais aos absorventes higiênicos,
durante o ciclo menstruai, e
IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação.
Alt. 3° A distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através das Unidades
Escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do sexo feminino.
Alt. 4° Caberá ao Executivo, por meio de Decreto, regulamentar o formato de
distribuição dos absorventes higiênicos e demais atos necessários à execução desta Lei.
Alt. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Alt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, ei 1*4 de outubro de 2021.
\
M^eèerqueira
Vereadóra - MDB
Patrícia
GAB VER. PATRÍCIA CERQUEIRA | AV. MANOEL DIVINO, N« 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.patricia.cerqueira@saojosedodivino.pi.ieg.br::