materia nº 15/2021

ESTADO DO PIAU!
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N’ 015/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 019/2021, que
autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar
dividas oriundas de concessionária de fornecimento de
energia elétrica (EQUATORIAL) e dá outras
providências.
1. RELATORIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
019/2021 de autoria do Executivo Municipal.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria que tramitou em regime de urgência, foi apresentada e encaminhada às
Comissões Legislativas na sessão ordinária de 08 de outubro, deliberando as mesmas pela opção de
Parecer Conjunto, nos termos do artigo acima referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c
§ 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador
Sebastião José de Sena Machado e relator da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel
de Sousa Lima.
O projeto em análise busca autorização legislativa para que o Município confesse e
parcele dívidas oriundas da concessionária de fornecimento de energia elétrica - EQUATORIAL,
no montante de R$ 169.730,50 (Cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta
centavos).
Segundo justificativa do Prefeito Municipal, a dívida não provém do não pagamento
das faturas de consumo dos prédios e órgãos públicos, mas sim do significativo aumento do parque
de iluminação pública do Município.
Após recadasiramento do Parque de Iluminação pública que iniciou￾se no mês de setembro de 2020, constatou-se o aumento de número
de lâmpadas no município, bem como a diferença de consumo, mês |
a mês, a contar do mês de setembro de 2017, gerando assim uma VA
dívida no valor de R$ 169.730,50 (Cento e sessenta e nove mil, \
setecentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
AV. MANOEL DIVINO. N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Plenário Prefeito
Chico Sampaio
2. FUNDAMENTAÇAO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A assessoria jurídica da Câmara, por meio do Parecer Jurídico 019/2021 de 14 de
outubro, entendeu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Matéria, tendo em vista a disposição
contida no art. 22 da CF/88, onde a carta magna deu à União, a competência privativa para legislar
sobre o tema energia elétrica.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] IV águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;
(GRIFEI)
Assim, sendo o Município equiparado a consumidor, na forma do art. 2°, inciso
XVII, da Resolução Normativa N° 414/2010* , deve o mesmo, submeter-se às regras já ditadas pela
própria ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao parcelamento e reparcelamento
de débitos, na forma do art. 118, § 2° da sobredita Norma.
Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante
solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora.
§U [●●●].
§ 2® As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas
nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a
possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu
inadimplemento.
§3” [...].
(GRIFEI)
Considerando a infringência de competência da União, pelo Município e por
consequência, vício de iniciativa, apontados pela assessoria jurídica, entendemos também pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da Matéria
2.2 Comissão de Finanças e Orçamento
E competência da Comissão de Finanças e Orçamento, segundo art. 48, III do
regimento interno, emitir Parecer sobre Matérias que indireta ou diretamente, acarretem
responsabilidade ao Erário municipal ou interessem ao crédito público. Nesse sentido, o Projeto de
Lei, por meio do parcelamento da dívida, facilitará a quitação de débito de energia elétrica do Erário
municipal.
Por outro lado, a condição de inconstitucionalidade e ilegalidade do mesmo,
apontados pela assessoria jurídica e comissão de Justiça e Redação, impossibilitam a consecução do
objetivo da Matéria. O que não impede de o Município, enquanto consumidor, pleitear
administrativamente o parcelamento do débito e o não agrupamento na fatura de consumo mensal,
na forma já determinada no § 2° do art. 118, da Resolução Normativa N° 414/2010 C
1 Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL: http://w\vw2.aneel.tzov.br/cedoc/ren2010414comD.pdf
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Pienáno Prefeito
Chico Sampaio
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico 019/2021
de 14 de outubro, votam os Relatores conjuntamente, de forma desfavorável à Matéria, estando a
mesma apta a ser votada no seio das Comissões..
Sebastião José'9e SenaMachado
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Daniel de Sousa Lima
Relator / CJR Relator / CFO
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 14 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei 019/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a confessar e parcelar dividas oriundas de concessionária de fornecimento de
energia elétrica (EQUATORIAL) e da outras providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 14 de outubro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Fontenele da Silva Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 14 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei 019/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a confessar e parcelar dividas oriundas de concessionária de fornecimento de
energia elétrica (EQUATORIAL) e da outras providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 14 de outubro de 2021.
E o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Plenâno Prefafto “MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Cílico Sampaio
Pelas condiusôes do relator
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ErívaldoTMachado de Cerqueíra
Membro
a
Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente / Relator
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