materia nº 16/2021

ESTADO DO PIAUÍ
^CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO fOSÉ DO DIVINO
'^CNPJ; 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
ptenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N“ 016/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 014/2021, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar
área de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São José do Divino-SINDSERM-SJD-PI,
destinados a construção da sede da entidade sindical no
município.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
014/2021 de autoria do Executivo Municipal.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi apresentada e encaminhada às Comissões Legislativas na sessão
ordinária de 10 de setembro, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do
artigo acima referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do
Regimento, para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena
Machado e relator da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
A matéria busca autorização legislativa, para doação ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São José do Divino - SINDSERM - SJD - PI, de um terreno, de propriedade
do Município, cuja localização e dimensão correspondem a 20m (vinte metros) para o lado Norte
confrontando com o Município doador, 20m (vinte metros) para o lado Sul confrontando com
propriedade do município doador, 13m (treze metros) para o lado Oeste confrontando com a Rua
Durçulina Durval e 13m (treze metros) para o lado Leste confrontando com a Colônia de
Pescadores Z-49.
Segundo justificou o Prefeito, o Projeto vem de encontro ao anseio do SINDSERM-í￾SJD, conforme solicitação da entidade, objetivando a construção de uma sede própria, que^
propiciará uma melhor condição de trabalho aos seus membros e uma melhor acomodação aos
filiados.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do
Divino - PI protocolou requerimento (processo n° 0484/2021)
pleiteando a doação de um terreno cuja localização e dimensões se
encontram delineados no Projeto de Lei em questão, a qual no
requerimento apresentado, o Sindicato justificou seu pedido
informando que a entidade sindical vindo a possuir uma sede
própria, terá maiores e melhores condições de trabalho em prol dos
interesses coletivos dos servidores públicos do município. 3 .
Av. Manoel divino, n° 75, centro, cep 64.245-000 - sÃojosÉ 00 divino
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CNPJ: 02.940.265/0001-03'
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plenário Prefeito
Chk:o Sampaio
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
Tratando de competência, estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 8°, I, IX), que o
Município é competente para:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local
IX.- dispor sobre a administração utilização e alienação dos bens
públicos, na forma disciplinada nesta Lei Orgânica e na Legislação
referente à matéria.
GRIFEI
A alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros. Como
se trata de bens públicos a alienação é condicionada a bens que não se encontrem destinados a uma
finalidade pública específica, vale dizer, bens desafetados. Entre os institutos jurídicos que podem
ser utilizados para alienação dos bens públicos, está a doação.
Além do requisito da desafetação, ora referido, a Lei Orgânica acrescenta:
Art. 100 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência
de interesse público devidamente justifícada, será sempre precedida
de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência publica, dispensada esta nos casos de doação e
permuta.
GRIFEI
Como se percebe a alienação de bens públicos deve observar algumas exigências,
sendo: a) desafetação; b) justificativa ou motivação; c) avaliação prévia; d) licitação (ressalvadas
hipóteses de licitação dispensada), como é o caso de doação; e) autorização legislativa para
alienação dos bens públicos imóveis.
Quanto à iniciativa, o Executivo tem exclusividade para propositura da Matéria, já
que se trata de bem municipal, na forma do caput do art. 97 da Lei Orgânica, não incorrendo a
mesma em vício de iniciativa. Participando a Câmara, como órgão responsável pela deliberaçadj
sobre autorização legislativa.
as
Quanto à espécie normativa adequada não há impedimentos para utilização de lei
ordinária, já que o objeto não trata das hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei
Orgânica, o que nos permite concluir adequação à espécie normativa. Destaque-se ainda obediência
à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Conforme dita o Regimento Interno é de competência da Comissão de Finanças e v
Orçamento (art. 48, caput e § 1°) a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
bem como, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário
Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
Em nosso entendimento a doação do terreno em questão ao SINDSERM-SJD não
trará prejuízos ao Município, haja vista, a contemplação do interesse público demandado pela
entidade e, sobretudo, pelo instituto da reversão ao patrimônio municipal, caso haja desvio de
finalidade no objeto da doação, previsto no art. 5° da Matéria.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico 14/2021 de
17 de setembro de 2021, votam os Relatores conjuntamente, de forma favoráv^J-á Mat/ria, estando
a mesma apta a ser votada no seio das Comissões.
a
Relator / CJR
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 23 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 014/2021, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São José do Divino-SINDSERM-SJD-PI, destinados a construção da sede da
entidade sindical no município.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 23 de setembro de 2021.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Lunar^^ai^elle de Sousa Araújo
Membro
Maria Neusa Fontenele da Süv^
Membro
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 23 de setembro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 014/2021, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos
AV. MANOEL DIVINO, N'’ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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CNPJ: 02.940.265/0001-03
Plenário Preferto
Chico Sampaio
Municipais de São José do Divino-SINDSERM-SJD-PI, destinados a construção da sede da
entidade sindical no município.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 23 de setembro de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas cortclusões do relator
e Sena Machado
Membro
rívaldo Machado de Cerqueira
Membro
Daniel de;$<^sa Lima
Presidente / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO. CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissão. redacao@>saojoseríodivino. pi.Ieg.br