materia nº 17/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
Pienãrio Prefeito
cnico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N^ 017/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 016/2021, que
atribui denominação à Rua Projetada 44, no bairro Pau
D’Arco em São José do Divino.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
016/2021 de autoria da vereadora Samuelle.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi apresentada e encaminhada às Comissões Legislativas na sessão
ordinária de 1® de outubro, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do
artigo acima referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do
Regimento, para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena
Machado e relator da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
O projeto de lei em análise, atribui a denominação de Rua Professora Vanda, à Rua
Projetada 44, no bairro Pau D’Arco em São José do Divino.
Em justificativa a vereadora argumentou:
A professora Vanda, tem um histórico exemplar na atuação como
professora em nosso Município, engrandecendo sobremaneira a
educação municipal, por meio do exercício da docência. Somado à
vida funcional acima exposta, seu exemplo como mãe e mulher
batalhadora, enriquecem sua biografia, tomando-a mais do que apta à
singela homenagem aqui proposta, qual seja, denominação da Rua
Projetada 44.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A matéria trata da temática de denominação de bens públicos municipais. A respeito
do tema, a Lei federal 6.454/1977 com aplicação em todo o território nacional, por força do art. R,
estabelece duas proibições quanto à denominação de bem públicos, a saber: Atribuir nome de
pessoa viva ou que se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer
modalidade, conforme transcrito:
Alt. 1° E proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza.
AV. MANOEL DIVINO, 75. CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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ESTADO DO PIAUÍ
.-SI . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES Plenário Prefeito
Chlco Sampaio
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
(Redação dada pela Lei n° 12.781, de 2013).
A nível municipal, estabelece a Lei Orgânica (art. 8°, I).
Art. 8®. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
1.- legislar sobre assuntos de interesse local.
Em matéria de competência, dispõe a Lei Orgânica (art. 32, XII), que cabe à Câmara
com sanção do prefeito, atribui denominação a bens públicos.
Observa-se, portanto, por critério de exclusão às Leis descritas no art. 47 da Lei
Orgânica municipal, que Matéria de denominação de bens públicos é de iniciativa concorrente ou
geral, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Outro ponto a se destacar é a disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do
Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução,
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados,
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Conforme observado acima o Projeto de lei 016/2021 de autoria da vereadora
Samuelle, propõe a denominação da Rua projetada 44. A execução do texto dessa matéria, enquanto
Lei acarretará um ônus financeiro mínimo ao Município, sendo, por exemplo, a inserção de uma
placa de identificação no local. Portanto, não há porque se falar em dano ao erário público, mas com
execução totalmente suportável.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico 16/2021 de
14 de outubro de 2021, votam os Relatores conjuntamente, de forma favorável à Matéria, estando a
mesma apta a ser votada no seio das Comissões.
achado
.D ●
ebasttój^de"^n^
Relator / CJR
Daniel de Sousa Lima
Relator/CFO
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 15 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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ESTADO DO PlAUI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"^CNPJ: 02.940.265/0001-03
^ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PienârlQ Prefeito
cWco Sampaio
relator, apresentar PARECER FAVORAVEL ao Projeto de Lei 016/2021, que atribui denominação
à Rua Projetada 44, no bairro Pau D’Arco em São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 15 de outubro de 2021.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Fontenele da Silva f\
Membro
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 15 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 016/2021, que atribui denominação
à Rua Projetada 44, no bairro Pau D’Arco em São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 15 de outubro de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Machado Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro / Membro
Daniel de S^sa uim:
Presidente IvRel/tor
AV. MANOEL DIVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacaoíS>saoJosedodívino. pi.ieg.br
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