materia nº 19/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ n° 02.940.265/0001-03
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Parecer Jurídico de n° 019/2021
Referente ao Projeto de Lei n° 019/2021
Assunto: Projeto de Lei n° 019/2021. Autoriza o 
executivo municipal a confessar e parcelar dívidas 
oriundas de concessionárias de fornecimento de 
energia elétrica (EQUATORIAL) e dá outras 
providências.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 019/2021 que “Autoriza o executivo municipal a confessar e parcelar dívidas oriundas de 
concessionárias de fornecimento de energia elétrica (EQUATORIAL) e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 019/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Conforme consta no inciso IV do artigo 22 da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, é competência privativa da União legislar sobre energia:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
[...]
Nesse sentido, a Lei nº 9.427 de 1996 institui a Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, uma entidade da administração pública indireta (Autarquia Federal), possuindo como 
finalidade principal a regulação e fiscalização de energia elétrica pública ao disciplinar as
concessões desses serviços.
Na mencionada lei, o inciso XIV do artigo 3º expressa as competências da ANEEL, 
dentre elas, o poder para regular as condições de procedimento de comercialização da energia 
elétrica:
Art. 3
o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do 
art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras 
incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o
, 
compete à ANEEL:
[...]
XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia 
elétrica, contratada de formas regulada e livre;
 
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[...]
Diante disso, tal lei possibilitou a criação da Resolução Normativa Nº 414, de 9 de 
setembro de 2010, a qual determina as regras gerais para o fornecimento de energia elétrica. A 
Resolução, em seu inciso XVII, no artigo 2º, nitidamente, adota o conceito de consumidor para
também se relacionar aos órgãos públicos – as pessoas jurídicas de direito público, incluindo, assim, 
o Município como consumidor na referida resolução.
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
[...]
XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o 
uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste 
atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e 
nos contratos, sendo:
[...]
Assim sendo, o Município deverá atender às condições da Resolução como consumidor
e, no artigo 118 da resolução, consta a regulamentação acerca do parcelamento de dívidas, a qual 
deve ser solicitada pelo consumidor e consentida pela concessionária de energia. Além disso, no §2º 
desse supramencionado artigo, há a determinação da inclusão das parcelas nas faturas de energia 
elétrica subsequentes.
Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação 
expressa do consumidor e consentimento da distribuidora.
§ 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e 
atualização monetária, conforme disposto no art. 126.
§ 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas 
de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do 
fornecimento nos casos de seu inadimplemento. 
§ 3º A distribuidora, por solicitação do titular da unidade consumidora classificada 
em uma das subclasses residencial baixa renda, deve parcelar o débito que não 
tenha sido anteriormente parcelado, observado o mínimo de três parcelas.
O projeto de lei trata de matéria cuja iniciativa é privativa à União. Assim, a edição de 
lei municipal para regulamentar a confissão, bem como o parcelamento de dívidas do executivo 
municipal, referente à energia elétrica, barram na inconstitucionalidade e ilegalidade por ferirem a 
mencionada competência.
3. Parecer
Diante do exposto, vislumbra-se óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 019/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, não atende aos 
pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 14 de outubro de 2021.
 
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920