materia nº 17/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
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Parecer Jurídico de n° 017/2021
Referente ao Projeto de Lei n° 017/2021
Assunto: Projeto de Lei n° 017/2021. Estima a 
receita e fixa a despesa do orçamento do Município 
de São José do Divino, para o Exercício Financeiro 
de 2022.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 017/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de São José do 
Divino para o Exercício Financeiro de 2022”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 017/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base no Plano Plurianual (PPA), a 
qual se estabelece por um período de 4 anos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em que 
se definem as metas e as prioridades para o ano seguinte. É na LOA que é prevista a receita do 
Município, representadas pelos recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que 
necessitam ser arrecadas durante o ano e se fixam um valor como “teto” para as despesas que 
poderão ser utilizadas pela administração.
Conforme consta no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, os municípios possuem 
garantia de autonomia quanto a sua organização político-administrativa.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil 
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos 
autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
Por conseguinte, a Lei Orgânica do Município de São José do Divino (PI), em seus 
artigos 8º e 10, afirmam que é competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse 
local, bem como de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, complementando o 
artigo 30 da Constituição Federal ao atribuir, também, a competência de elaborar o orçamento anual 
e plurianual de investimento:
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
 
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II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III.- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
IV.- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e profissionalizante.
V - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento
[...]
Art. 10. Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual, 
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às 
legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse, visando a 
adapta-las à realidade local.
Além disso, a lei nº 4.320 de 1964, a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro 
para controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao estipular eu seu art. 2º 
sobre a discriminação das referidas receita e despesa. A mesma lei também discorre em seu 
Capítulo II, dos artigos 23 ao 50, sobre a elaboração da proposta orçamentária.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de 
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho 
do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico￾financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos 
de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; 
exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação 
da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, 
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
[...]
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos 
investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de 
Recursos e de Aplicação de Capital.
[..]
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar 
demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem 
de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações 
ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
[...]
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados 
o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 165 a 169, determina a competência da 
exclusividade que tem o Poder Executivo para dar iniciativa às leis orçamentárias, que também se 
 
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encontram na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, inciso III. Nessa mesma lei, também 
consta a competência do Prefeito, nos artigos 68 e 69, sendo uma delas a de enviar à Câmara de 
Vereadores os projetos de lei referentes ao orçamento anual do município, no inciso X do artigo 69 
mencionado, matéria esta do presente Projeto de Lei nº 017/2021.
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se tratar 
de Lei Orgânica, dispor sobre matérias de competência do município e 
especialmente:
II- votar no Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
[...]
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e 
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 
oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
[...]
Art. 68 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os 
interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as 
medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas 
orçamentárias.
Art. 69 – Compete ao Prefeito entre atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para a sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação 
funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao
plano plurianual do município e das suas autarquias;
[...]
 
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Dessa forma, o projeto de lei encontra-se em conformidade com a Constituição Federal 
e com a legislação infraconstitucionais, especialmente quanto à Lei Orgânica do Município de São 
José do Divino e a Lei nº 4.320 de 1964, evidenciando sua constitucionalidade e legalidade.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 017/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 14 de outubro de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920