materia nº 21/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ n° 02.940.265/0001-03
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Parecer Jurídico de n° 021/2021
Referente ao Projeto de Lei n° 021/2021
Assunto: Projeto de Lei n° 021/2021. Dispõe sobre o 
programa de distribuição gratuita de absorventes 
higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de 
ensino de São José do Divino (PI) e dá outras 
providências.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 021/2021 que “Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas 
escolas públicas da rede municipal de ensino de São José do Divino (PI) e dá outras providências”,
de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 021/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Assim, está previsto na Constituição Federal, artigo 208, inciso VII, que o atendimento 
ao educando, em todas as etapas da educação básica, deve considerar a assistência à saúde:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde.
Desse modo, com base nos incisos I e II, do artigo 30, da Constituição Federal, é 
competência do município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
A matéria apresentada pelo presente projeto de lei, ao propor medidas aptas a elevar 
padrões de saúde e de dignidade das alunas do município de São Jose do Divino (PI), bem como 
reduzir a evasão escolar, traduz nítido interesse local, encontrando respaldo, portanto, na 
competência legislativa do município, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição
Federal e artigo 8, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município.
O projeto de lei não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo 
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
 
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Por outro lado, o projeto de lei em foco prevê que a despesa correrá a conta de dotação
orçamentária do município, suplementadas se necessário. Na Lei Orgânica Municipal, artigo 32, 
inciso II e artigo 134, inciso III, há previsão no que se refere a suplementação de créditos:
Art. 32 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto
quando se tratar de lei orgânica, dispor sobre as matérias de competência do
município e especialmente:
[...]
II – votar o plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 134 – São vedados:
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas do capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta.
A Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade de abertura de créditos 
suplementares ou especiais, a fim de atender a compensação dos efeitos financeiros decorrentes da 
despesa que contempla a matéria de interesse local.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 021/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 1° de novembro de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920