materia nº 14/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ n° 02.940.265/0001-03
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Parecer Jurídico de n° 014/2021
Referente ao Projeto de Lei n° 014/2021
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar área de terreno ao Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São José do 
Divino – SINDSERM – SJD – PI, destinado a
construção da sede da entidade sindical no 
município. 
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de lei 
n° 014/2021 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Divino – SINDSERM – SJD – PI, 
destinado a construção da sede da entidade sindical no município.” de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 014/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Conforme disposto nos incisos I e VIII, do artigo 30, da Constituição Federal de 1988, é 
competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado 
ordenamento territorial:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]
Nesse sentido, a matéria do projeto de lei propõe a doação de área de terreno para o 
Sindicato dos Servidores do Município de São José do Divino (PI). Nesse viés, está insculpido no
caput do artigo 101, da Lei Orgânica Municipal, que o Município outorgará concessões de direito 
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, no caso da doação de 
seus bens imóveis.
Art. 101 – O município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessões de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência pública.
 
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[...]
Além disso, por força do que dispõe § 1°, do artigo supramencionado, “a concorrência 
poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a 
entidade assistencial, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado”. Por 
oportuno, a concorrência pode ser dispensada, por haver relevante interesse público devidamente 
justificado, ou seja, a necessidade de terreno para a construção do Sindicato dos Servidores Públicos 
deste município, tornando viável a doação.
Desse modo, entende-se que a matéria proposta ingressa no âmbito legislativo de
interesse local, bem como está de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Por fim, o Projeto de lei não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder 
Legislativo Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 014/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 17 de setembro de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920