materia nº 2/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Parecer Jurídico
Referente ao Projeto de Lei n° 002/2021
Assunto: Projeto de Lei n° 002/2021. Criação do 
Conselho Municipal de Educação. Legalidade. 
Constitucionalidade.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 002/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Educação (CME) de São José do Divino (PI)” de 
autoria do Poder Executivo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 002/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Conforme consta na lei federal de n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da 
Educação), em seus artigos 8°, 11 e 18, esta legislação autoriza, em âmbito municipal, a edição de 
lei específica para a criação do Conselho Municipal de Educação, citando a seguir os dispositivos
elencados:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em 
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os 
diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e 
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus 
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos 
Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de 
ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o 
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente 
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela 
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 
nº 10.709, de 31.7.2003)
 
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Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas 
pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Como se vê, o projeto de lei em questão decorre de permissivo legal advindo da lei 
federal de n° 9.394/1996 e do artigo 211 da Constituição Federal. Portanto, não viola o padrão 
constitucional vigente, demonstrando ter o projeto de lei harmonia com o ordenamento jurídico e 
dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal.
A harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é observada 
no artigo 30, incisos I e II da carta constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Por fim, recomenda-se que as disposições previstas no projeto de lei sigam as diretrizes 
impostas pela lei federal de n° 9.394/1996.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 002/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais, ressalvando a necessidade de observância às diretrizes 
impostas pela lei federal de n° 9.394/1996.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 23 de março de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920