materia nº 1/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Parecer Jurídico
Referente ao Projeto de Lei n° 001/2021
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2021. Criação do 
Conselho Municipal de acompanhamento e controle 
social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de valorização dos 
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB. 
Legalidade. Constitucionalidade.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 001/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle 
social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos 
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” de autoria do Poder Executivo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n° 001/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Conforme a lei n° 14.113/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional de n° 
108/2020, observa-se no artigo 42 que os municípios terão, até 25 de março de 2021, que promover 
a constituição dos novos Conselhos do FUNDEB.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) 
dias, contado da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste 
artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as 
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros 
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destaca-se, ainda, a determinação na lei federal n° 14.113/2020, para a edição de lei 
específica em âmbito municipal para a criação do Conselho do FUNDEB, citando a seguir o 
dispositivo:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo 
âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
 
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d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
[...]
Como se vê, o projeto de lei em questão decorre de permissivo legal advindo da lei 
federal n° 14.113/2020 que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da 
Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras 
providências”. Portanto, não viola o padrão constitucional vigente, demonstrando ter o projeto de lei 
harmonia com o ordenamento jurídico e dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal.
A harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é observada 
no artigo 30, incisos I e II da carta constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Por fim, recomenda-se que as disposições previstas no projeto de lei sigam as diretrizes 
impostas pela lei federal n° 14.113/2020.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do projeto de lei de n° 001/2021, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais, ressalvando a necessidade de observância às diretrizes 
impostas pela lei federal n° 14.113/2020.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 23 de março de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920