materia nº 3/2021

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ n° 02.940.265/0001-03
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Parecer Jurídico de n° 001/2021
Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da 
Lei Complementar nº 82/2018, que regulamenta a 
contribuição para custeio de iluminação pública –
COSIP no município de São José do Divino (PI), 
que passará a dispor sobre a base de cálculo da 
COSIP para os consumidores de energia elétrica no 
município que possuem sistema fotovoltaico 
(energia solar) de produção de energia e dá outras 
providências.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto de lei 
complementar n° 001/2021 que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 5ºda Lei Complementar nº 
82/2018, que regulamenta a contribuição para custeio de iluminação pública – COSIP no município 
de São José do Divino (PI), que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os 
consumidores de energia elétrica no município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de 
produção de energia e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei Complementar n° 001/2021.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Conforme disposto nos incisos I e III, do artigo 30, da Constituição Federal de 1988, é 
competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os
tributos de sua competência:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
[...]
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 149-A, atribui como competência dos 
munícipios a instituição do custeio do serviço de iluminação pública:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na 
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, 
 
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observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, 
de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na 
fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, 
de 2002)
Visto isso, o acréscimo do parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar 82/2018
ingressa no âmbito legislativo local. Além disso, a matéria proposta encontra respaldo na Lei 
Orgânica do Município. Vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se tratar 
de lei orgânica, dispor sobre as matérias de competência do município e 
especialmente:
I – legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e 
suspensão de cobranças da dívida ativa
[...]
Nesse sentido, a matéria proposta aborda sobre a sistemática de cálculo da COSIP, 
quando o consumidor de energia possuir sistema de geração de energia fotovoltaica. Ademais, o
Projeto de Lei Complementar não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Legislativo 
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Desse modo, conclui-se que a matéria proposta ingressa no âmbito legislativo de 
interesse local em conformidade com a Constituição Federal, bem como com a Lei Orgânica do 
Município.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela casa 
legislativa do Projeto de Lei Complementar de n° 001/2021, visto que, sob o aspecto jurídico 
formal, atende aos pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 17 de setembro de 2021.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n° 7920