materia nº 18/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ; 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N" 018/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei 018/2021 e
020/2021.
1. RELATÓRIO
Traía-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
018/2021 de autoria do Executivo, que atribui denominação as ruas projetadas, nos bairros: Nossa
Senhora de Fátima, Brancas, triunfo e Centro de São José do Divino-PI e 020/2021, de autoria da
ver. Samuelle, que atribui denominação à Rua Projetada 21, no bairro Triunfo, no Município de São
José do Divino.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
O projeto de lei 018/2021, foi encaminhado às comissões, na sessão ordinária de 8 de
outubro e o projeto 020/2021, encaminhado na sessão ordinária de 15 de outubro. Deliberando as
Comissões pela opção de Parecer Conjunto, à ambas as matérias nos termos do artigo acima
referido e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2®, II, do art. 54-A do Regimento, para
relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena Machado e relator da
comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
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O projeto de lei 018/2021 atribui denominação a várias ruas projetadas no Município.
Sendo os respectivos nomes:
Rua projetada 30: Rua Francisco Vieira de Sousa; Rua projetada 31: Rua Maria
Aparecida Fontenele Lima; Rua projetada 37: Rua 29 de abril; Rua projetada 38: Rua 19 de março;
Rua projetada 39: Rua 13 de maio; Rua projetada 40: Rua 19 de outubro; Rua projetada 41: Rua
Prefeito Chico Sampaio; Rua projetada 42: Rua Prefeito Antônio Felícia; Rua projetada 10: Rua
Francisca Rosa de Carvalho; Rua projetada 11: Rua Marcela Gomes da Silva; Rua projetada 15;
Rua Francisco Marcolino dos Santos; Rua projetada 04: Rua Alaíde Adelaide Machado; Rua
projetada 05: Rua Clidenor Mendes de Cerqueira; Rua projetada 07: Rua Tibúrcio de Mesquita
Rodrigues; Rua projetada 08: Rua Margarida Joana da Conceição; Rua projetada 09: Rua Maria do
Nascimento Sousa; Rua projetada 45: Rua Maria Luiza de Sousa Coelho; Rua projetada 12: Rua
Antônio Francisco de Sousa (Tote); Rua projetada 25: Rua Francisco das Chagas Sampaio (Chagas
Cego); Rua projetada 26: Rua Antonio Machado de Cerqueira (Antonio Matias); Rua projetada 27:
Rua José Nonato Gomes (Camento); Rua projetada 28: Rua Graciano Martins de Sousa.
Segundo destacou o Prefeito, o projeto de lei tem como objetivo escolher nomes de
pessoas para as novas ruas e logradouros públicos da cidade São José do Divino-PI, valorizar
pessoas que prestaram serviços relevantes à Municipalidade, valorizar personalidades de relevante
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AV. MANOEL DlViNO, N° 75. CENTRO, CEP 64.245-OüO - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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'CNPJ: 02.940.265/0001-03'
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Plenário Prefeito
ChIco Sampaio
interesse na história de São José do Divino-PI e estimular uma maior participação popular no
planejamento urbano da cidade de São José do Divino-PI.
Já o projeto de lei 020/2021, atribui a denominação de Rua Francisco Gomes
Sobrinho, à Rua Projetada 21.
Em justificativa a ver. Samuelle destacou que o homenageado apesar de homem
comum, deixou seu exemplo na história sãojoseense, como homem honrado e reconhecido pelo seu
trabalho.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A matéria trata da temática de denominação de bens públicos municipais. A respeito
do tema, a Lei federal 6.454/1977 com aplicação em todo o território nacional, por força do art. 1°,
estabelece duas proibições quanto à denominação de bem públicos, a saber: Atribuir nome de
pessoa viva ou que se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer
modalidade, conforme transcrito:
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
(Redação dada pela Lei n° 12.781, de 2013).
Em apreço ao apontamento da Norma federal, verificamos que os nomes
apresentados preenchem os requisitos, haja vista, serem homens e mulheres que deixaram enquanto
vivos de formas e maneiras diferentes, sua contribuição, trabalho, empenho e dedicação,
contribuindo de forma individual e conjunta para o fortalecimento de nossa sociedade.
Quanto ao quesito competência, a Lei Orgânica municipal estabelece (art. 8°, I):
Alt. 8°. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto ao filtro de assuntos de interesse local, a Lei Orgânica em seu art. 32, XII c/c
art. 47, trata a matéria de denominação de bens públicos como competência concorrente entre
Executivo e Legislativo. Inexistindo, portanto, invasão de competência.
Quanto à espécie normativa adequada não há impedimentos para utilização de lei
ordinária, já que o objeto não trata das hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei
Orgânica, o que nos permite concluir adequação à espécie normativa. Destaque-se ainda obediência
à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno.
tlEssií2.ANOEL DIVINO, N*" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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P- CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
PiertàriQ Prefeito
cnico Sampaio
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Como visto, os projetos de lei 018/2021 e 020/2021, propõem a denominação de
Ruas projetadas no âmbito do Município. Entendemos que a execução de tais objetos são totalmente
suportáveis pelo Município, haja vista, previsão orçamentária. Sendo, portanto, verificado,
inocorrência de danos ao erário público.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, votam os Relatores conjuntamente, de
forma favorável às Matérias, estando a rnesmas aptas a ^rem votadas no seio das Comissões.
DaiúfiLde Sousa Lima
Relator / CJR Relator/CFO
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 22 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de Lei: 018/2021, que atribui
denominação as ruas projetadas, nos bairros: Nossa Senhora de Fátima, Brancas, triunfo e Centro de
São José do Divino-PI e 020/2021, que atribui denominação à Rua Projetada 21, no bairro Triunfo,
no Município de São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 22 de outubro de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 22 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de Lei: 018/2021, que atribui
denominação as ruas projetadas, nos bairros: Nossa Senhora de Fátima, Brancas, triunfo e Centro de
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pienàriQ Prefeito
ciiíco Sampaio
São José do Divino-PI e 020/2021, que atribui denominação à Rua Projetada 21, no bairro Triunfo,
no Município de São José do Divino.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 22 de outubro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
l^tião^osé dè^SènaMac^iado TÍrivaldo Machado de Cerqueira
Membro Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissão.redacao@saoJosedodivino, pi.leg.br