materia nº 19/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
^r^CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
"■W.
Pienáno Prefeito
Chico Sampaio
Jr
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N" 019/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 021/2021.
1. RELATORIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
021/2021 de autoria da vereadora Patrícia Cerqiieira, que dispõe sobre o programa de distribuição
gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino de São José do
Divino - PI e dá outras providências.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi encaminhada às comissões na sessão ordinária de 15 de outubro.
Deliberando as Comissões pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do artigo acima referido e
designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para relator da
comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena Machado e relator da
de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
A matéria de trata esse parecer, institui no município de São José do Divino
programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do
ensino fundamental, nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Sendo objetivos do
programa: evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; prevenir
doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico; garantir o acesso às estudantes das escolas
municipais aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstruai, e promoção a atenção integral
saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
Conforme dispõe o texto do Projeto a distribuição dos absorventes ocorrerá através
das Unidades Escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do sexo feminino.
Em justificativa a autora da matéria, destacou:
comissão
, o
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos
para essas estudantes, mas sim de dignificar esse momento para elas,
acarretando uma oportunidade de futuro mais igualitário, além de
reduzir a evasão escolar, tendo em vista que em razão do ciclo
menstruai, muitas estudantes faltam às aulas nesse período.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
í).
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AV. MANOELfolVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camaiaá>saojosedodivino. pi. leg.br
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. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÕES PERMANENTES
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plenário Prefeito
ChtCQ Sampaio
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
Dispõe a Lei Orgânica Municipal (art. 153), que o dever do Município para com a
educação será efetivado:
Art. 153 [...]
VII. atendimento ao educando no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
GRIFOS NOSSO
Conforme observa-se, no que toca à parcela de responsabilidade do Município para
com a Educação, deve o mesmo implementar políticas públicas voltadas à assistência à saúde. A
execução do programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos de que trata a matéria
estudo, busca a implementação dessa política, o que nos permite concluir pelo atendimento ao
critério de competência.
em
Quanto à questão de iniciativa, frisamos que a Matéria é de iniciativa comum, ou
seja, tanto pode nascer do Executivo, quanto do Legislativo, uma vez que não se insere no rol de
iniciativa exclusiva do art. 47 da Lei Orgânica municipal, tampouco no art. 75 (caput) do regimento
interno, abaixo:
Quanto à espécie normativa adequada não há impedimentos para utilização de lei
ordinária, já que o objeto não trata das hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei
Orgânica, o que nos permite concluir adequação à espécie normativa. Destaque-se ainda obediência
à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno, que estabelece:
Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido de títulos
enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos
mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução e assinados
pelo autor”.
os
/
2.2 Comissão de finanças e Orçamento \
Quanto aos aspectos cabíveis à esta Comissão, não vislumbramos impedimento à
tramitação da Matéria, sendo a execução totalmente suportada pelo Município, haja vista, previsão
orçamentária.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, votam os Rglatores conjuntamente, de
forma favorávd à Matéria, estando a mesma apta a ser votada no seio^s omissoes.
»ebàstí! ^ tte'1 DaniêTd^jS^sa Lima
Relator / CJR ^■~"^Reíator / CFO
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camara@saojosedodivino. pi.leg.br
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■^.^CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
'4
PienârlQ Prefeito
Chico Sampaio
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 22 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 021/2021, que dispõe sobre o
programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal
de ensino de São José do Divino - PI e dá outras providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 22 de outubro de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria Neusa Lunara Samuelle de Sousa Araujo Fontenele da Silva
Membro Membro
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 22 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do
relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 021/2021, que dispõe sobre
programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal
de ensino de São José do Divino - PI e dá outras providências.
0
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 22 de outubro de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
JL AC\
leba^ao
Membro
DaníeI"dS~Sou^a Lima
Presidente / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÂO jOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi-ieg.br
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