materia nº 2/2021

^ ESTADO DO PIAUÍ
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
''"CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CJR N“ 002/2021
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei
017/2021, que estima a receita e fixa a despesa do
orçamento do município de São José do Divino, para o
exercício financeiro de 2022.
1. RELATORIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 017/2021, do Exeeutivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do
município de São José do Divino, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se
sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto
gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição
regimental ou por deliberação do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e encaminhada a esta Comissão, na sessão ordinária de 03
de setembro, designando-se para relator, o vereador-presidente Pagaio.
O Projeto em análise, estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município
de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ $ 22.000.000,00 (Vinte e dois
milhões de reais), compreendendo: R$ 15.984.500,00 (Quinze milhões novecentos e oitenta e
quatro mil e quinhentos reais), referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e
instituídas pelo poder público e, RS 6.015.500,00 (Seis milhões e quinze mil e quinlientos reais),
referente ao orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.
Segundo justificou o Executivo, a proposta orçamentária foi elaborada a partir das
prioridades definidas em consultas à sociedade e análises de consistência técnica e viabilidade
econômica de forma a ter uma composição compatível com o cenário econômico-financeiro que
país enfrenta e consequentemente o município, bem como condicionada à observância aos
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
0
A atenção em compatibilizar o programa de dispêndio com a real
capacidade econômica e financeira do município levou-nos a adotar
uma cautelosa metodologia para proceder à estimativa das receitas e
criteriosa seleção na fixação das despesas, conferindo à Proposta ora
apresentada, não só o objetivo de atender às exigências legais, mas,
principalmente, refletir fielmente a nossa capacidade financeira, de
forma a garantir solidez e equilíbrio às finanças municipais.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se à fundamentação.
/
AV. MANOEL DIVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
com issao, redacao@saojosedodivino. pi. Ieg.br
Página 1 de 3
ESTADO DO PIAUÍ
[M;. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- i
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Consoante disposição da Constituição de 1988, são leis de iniciativa do Poder
executivo, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Conforme se
observa, a iniciativa na deflagração do processo legislativo é de natureza privativa do Executivo
quando se trata de matérias de natureza orçamentária. Tal entendimento tem respaldo na legislação
local, conforme se observa:
LEI ORGÂNICA
Art. 47
disponham sobre:
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
REGIMENTO INTERNO
Art. 75. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e
ao Prefeito, sendo privativo deste a proposta Orçamentária e aqueles
que disponham sobre matéria fínanceira, criem cargo, funções ou
empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da
despesa ou diminuição da receita. (Grifo nosso).
Pontuamos, portanto, a fiel observância da matéria ao disposto no regimento, quanto
às regras de competência.
Superada a questão da competência, reportamo-nos à espécie normativa adequada.
Pra isso, basta observarmos as hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei Orgânica,
onde nenhuma delas faz referência à matéria objeto do PL 017/2021, o que nos permite concluir
adequação à espécie normativa.
Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do
Regimento interno.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Lei 017/2021 que estima a receita e fixa a despesa do
orçamento do município de São José do Divino, para o exercício financeiro de 2022, observou-se:
a) Previsão da Matéria na CF/88 (art. 165, II) que disciplina a LOA juntamente
a LDO e o PPA, como peças fundamentais para o orçamento dos entes federados, (não padecendo a
Matéria de vício material);
com
b) Apresentação da Matéria pelo Executivo em matéria de sua competência em
estrita obediência ao caput do art. 165 da CF/88 e art. 47, IV da Lei Orgânica municipal. Não
padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie
normativa);
AV. MANOEL DIVINO, N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DiVi^
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 2 de 3
r ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
^ 'CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
41
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) e
prazos previstos para trâmite de matéria orçamentária (180, II), ambos do Regimento Interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, e em apreço ao Parecer Jurídico de 14 de outubro, apresentar voto
favorável ao Projeto de Lei n° 017/2021, estando 0 mesmo apto a ser votado no seio dessa
Comissão
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal, no dia 22 de outubro de 2021, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento
Interno, aprovar por unanimidade 0 pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço.
Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei 017/2021 que estima a receita e fixa a
despesa do orçamento do município de São José do Divino, para o exercício financeiro de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2021.
È 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Macha
Presidente / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N"* 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DIVINO
comissao.redacao@saqjoseciodivino. pi. leg.br
Página 3 de 3