materia nº 4/2021

^ ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CEO N” 004/2021
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto
de Lei 017/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências.
1. RELATORIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos teimos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 017/2021, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o
Exercício Financeiro de 2022.
Alt. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
1 - plano piurianual, diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária;
A Matéria foi apresentada e encaminhada a esta Comissão, na sessão ordinária de 03
de setembro, designando-se para relator, o vereador-presidente Dr. Daniel, nos termos do art. 46, IV
do Regimento interno.
O Projeto em análise, estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município
de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois
milhões de reais), compreendendo: R$ 15.984.500,00 (Quinze milhões novecentos e oitenta e
quatro mil e quinlientos reais), referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e
instituídas pelo poder público e, RS 6.015.500,00 (Seis milhões e quinze mil e quinhentos reais),
referente ao orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.
Sendo a despesa por órgão, assim pormenorizada: R$ 744.000,00 (setecentos e
quarenta e quatro mil reais) referente à Câmara Municipal e R$ 21.256.000,00 (vinte e um milhões,
duzentos e cinquenta e seis mil reis), referente à Prefeitura.
O sumário geral da receita por fontes está assim distribuído:
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. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito
Chico Sampaio
RS 21416^00,00
Receita Tributária RS 475.300,00
Receita de CoiUribuiçÕes R$ 2ÒÕ.0Õ0,Ó()
Receita Patrimonial RS 119.100,00
Receita Industrial R$ 0,00
RS 2
Transferências Coiremes RS 20303.500,00
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES d¥ RECEITAS
RS i 0.000,00
RS -1.966.900,ÍM)
RECEITAS DE CAPITAL RS
Operações de Créditos RS 100.000,00
Alienação de Bens RS 10.000,00
Transferências de Capita) RS 2.470.000,00
Outras Receitas de Capital RS 0,00
SITA RS !£
A reserva de contingência, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal é de R$
100.000,00 (Cem mil reais) que corresponde ao percentual de 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Aduz ainda a matéria sobre autorização ao chefe do Executivo para: abertura de
créditos suplementares mediante Decreto Executivo, destinado ao reforço de dotações
orçamentárias; criação, quando necessário, de novos elementos de despesa com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação; operação de crédito por antecipação de receita nos limites
fixados pelo Senado Federal, obedecendo ao disposto no art.38 da Lei Complementar 101/2000.
No tocante ao Poder Legislativo, 0 quadro de detalhamento da despesa (QDD)
pormenoriza as despesas na forma aprovada na Resolução 005/2021, aprovada pela Câmara.
É o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
2.1 Fundamentação
Em capítulo próprio, sobre o orçamento municipal, estabelece a Lei Orgânica
municipal, em seu art. 127, que:
Alt. 127 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - 0 orçamento fiscal referente aos poderes do município, seu^
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. fj
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a elas vinculadas, da administração direta, bem como os fundos
instituídos pelo poder publico
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Plenário Preferto
CWco Sampaio
A lei 4320/1964, estabelece em seu art. 2° que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade,
sendo que:
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por fiinções do
Govêmo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo n® 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêmo e da Administração.
§ 2® Acompanharão a Lei de Orçamento:
1 - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n®s 6 a
9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govêmo, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Estabelece o art. 7° da referida Norma que a Lei de Orçamento poderá conter
autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de
crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de
caixa.
§ 1® Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender
a sua cobertura.
§ 2® O produto estimado de operações de crédito e de alienação de
bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras
forem especifícamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no
exercício.
§ 3° A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no
tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de
Orçamento.
A CF/88 no art. 165 em capítulo sobre orçamento dispõe:
Alt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 134, transcrito), uma série de vedações à
Lei do Orçamento, nos mesmos termos da CF/88 art. 165.
Lei orgânica;
Art. 167. São vedados;
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
11 - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
111 - a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
[...]
V - A abertura de créditos suplementares ou especiais sem
nenhuma autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
Grifo nosso.
O art. 40 da Lei 4320/64 expõe que são créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em outras palavras, os
créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo fundamental para oferecer
flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário. A própria Lei 4320
em seu art. 41, classifica-os em:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O art. 42 da referida lei, recepcionado pela CF/88 (art 167, V) estabelece que os
Réditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Percebe-se, portanto que a abertura por Decreto, depende da prévia autorização por Lei.
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Plenário Prefeito
Chlco Sampaio
Conforme estabelece o art. 8°, V c/c art. 47, IV da Lei Orgânica Municipal, Matéria
de natureza orçamentária é de competência exclusiva do Poder Executivo, contudo, a própria Lei
Orgânica (art. 30, VII), dispõe que a proposta orçamentária referente ao Poder Legislativo, de
competência da Mesa, deve ser incluída na proposta orçamentária do Município.
Por fim, pondera-se, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000 -
art. 5°, III) que o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Assim, cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria apresentar voto
2.3 Conclusão
Da análise do Projeto de Lei 017/2021 que estima a receita e fixa a despesa do
orçamento do município de São Jose do Divino para o exercício financeiro de 2022, observou-se:
a) Fixação de despesa para o exercício financeiro 2022 no valor de R$ 22.000.000,00
(Vinte e dois milhões de reais), sendo: O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e
seus fundos: RS 15.984.500,00 (Quinze milhões novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos
reais),referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Municipal: RS 6.015.500,00 (Seis milhões e quinze mil e quinhentos reais),
entidades e fundos a ela vinculados,
b) Destinação de percentual de reserva de contingência, nos termos da Lei de
responsabilidade fiscal de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) que corresponde ao percentual de 0,52%
(zero vírgula cinquenta e dois por cento) da Receita Corrente Líquida;
c) Concessão de autorização Legislativa ao Executivo para: abertura de créditos
suplementares mediante Decreto Executivo, destinado ao reforço de dotações orçamentárias;
criação, quando necessário, de novos elementos de despesa com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação; operação de crédito por antecipação de receita nos limites fixados
pelo Senado Federal, obedecendo ao disposto no Art.38 da Lei Complementar 101/2000;
d) Adequação da Proposta orçamentária do Poder Legislativo (Resolução 005/2021)
ao definido na Lei Orçamentária - Quadro I, despesas por órgão (art. 5°) e Quadro auxiliar de
detalhamento de despesa, nos termos da Lei Orgânica (art. 30, VII);
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer jurídico emitido em
14 de outubro, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do Regimento Interno, apresentar
voto favorável ao Projeto de Lei 017/2021, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa
Comissão.
Daniel áé Sousa Cima
Relator/CFO
O
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3. VOTO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal no dia 22 de outubro de 2021, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento
Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço.
Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei 017/2021 que estima a receita e fixa a
despesa do orçamento do município de São José do Divino, para o exercício financeiro de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
conclusões do mlaíor
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Membro
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator
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