materia nº 3/2021

ESTADO DO PIAUÍ
GAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Mensagem de Encaminhamento c Justífícativa
Nobre Senhora Presidente,
PATRÍCIA CARVALHO DE CERQUEIRA
Exmos. Srs. Vereadores
Em uso das disposições do art. 101 do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
apresento ao douto Plenário a emenda modifícativa 003/2021 ao Projeto de lei 024/2021, que cria o
Fundo Municipal de Educação - FME, de São José do Divino e dá outras providências.
A emenda aqui proposta tem por objetivo trazer um prazo de vigência para o Fundo
Municipal Educação, a exemplo, do que tratava a Lei do antigo FUNDEB. O texto atual, previsto
no art. 12, traz o Fundo Municipal de Educação com vigência ilimitada
São José do Divino, em 1° de dezembro de 2021.
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Vereadora
GAB VER. SAMUELLE i AV. MANOEL DiVINO, N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.samuelle@saojosedodivino.pi.ieg.br::
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
V CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Emenda Modíficatíva n° 003/2021 ao Projeto de Lei n° 024/2021.
Modifica 0 artigo 12 do Projeto de lei 024/2021, que
cria 0 Fundo Municipal de Educação - FME, de São
José do Divino e dá outras providências.
LUNARA SAMUELLE DE SOUSA ARAÚJO, vereadora com assento nesta Casa
de Leis, vem mui respeitosamente, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, apresentar
Emenda Modificativa n® 003/2021 ao Projeto de lei 024/2021, nos seguintes termos:
Art. 1° O artigo 12 do Projeto de lei 0242021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12-0 Fundo Municipal de Educação terá vigência até 31 de dezembro
de 2031.
Art. 2® Permanecem inalterados os demais artigos da matéria.
Câmara Municipal de São José do Divino, em 1° de dezembro de 2021.
^/h/xujo
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Vereadora
CAB VER. SAMUELLE | AV. MANOEL DIVINO, N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.samuelle@saojosedodivino.pi.ieg.br::