materia nº 37/2021

Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Substituto 
Jackson Nobre Veras
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PARECER PRÉVIO Nº 037/2021-SPC
PROCESSO TC/022287/2019
DECISÃO Nº 224/2021
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
DIVINO-PI (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019).
RESPONSÁVEL: ANTÔNIO NONATO LIMA GOMES – EX-PREFEITO MUNICIPAL
ADVOGADO: MAGDA FERNANDA DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB/PI Nº 18.406) E OUTROS – 
(PROCURAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA/PREFEITO MUNICIPAL – FL. 01 DA PEÇA 32.
RELATOR: JACKSON NOBRE VERAS
PROCURADOR: MARCIO ANDRE MADEIRA DE VASCONCELOS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. 
DESCOMPASSO NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 
21, § 2º, DA LEI 11.494, DE 20/06/2007. PUBLICAÇÃO DOS 
DECRETOS FORA DO PRAZO LEGAL. DECRETO Nº 158/2019 
COM INCONSISTÊNCIA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE 
CONTAS. QUEDA NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA 
TRIBUTÁRIA. DISTORÇÃO IDADE SÉRIE; META DO IDEB NÃO 
CUMPRIDO PARA O EXERCÍCIO 2019 (5º E 9º ANO). 
1. No que se refere à Prestação de Contas relatada, as 
ocorrências que remanesceram não possuem a robustez 
suficiente para ensejar uma reprovação da mesma. 
Sumário: Prestação de Contas de Governo. P.M. de São Jose do 
Divino. Exercício 2019. Aprovação com ressalvas. 
Síntese das ocorrências persistente após o contraditório: Descompasso no cumprimento do disposto no 
art. 21, § 2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007; Publicação dos decretos fora do prazo legal; Decreto nº 158/2019 
com inconsistência em relação à prestação de contas; Queda na arrecadação da Receita Tributária; Distorção 
Idade Série; Meta do IDEB não cumprido para o exercício 2019 (5º e 9º ano); 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da I Divisão Técnica da Diretoria 
de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/26 da peça 16, a certidão da Divisão de 
Comunicação Processual, à fl. 01 da peça 22, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/20 da 
peça 25, a sustentação oral da Advogada Magda Fernanda do Nascimento Barbosa (OAB/PI nº 18.406), que 
se reportou às falhas apontadas, a proposta de voto do Relator Cons. Substituto Jackson Nobre Veras, às fls. 
01/13 da peça 33, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a 
manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação 
com ressalvas, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º da Constituição 
Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos da proposta de voto do 
Relator. 
Presentes: Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (Presidente); Cons. Kleber Dantas Eulálio; Cons. Substituto 
Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em razão da ausência momentânea justificada do Cons. Luciano Nunes 
Santos; e Cons. Substituto Jackson Nobre Veras. 
Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Substituto 
Jackson Nobre Veras
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Representante do Ministério Público de Contas presente: Procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus 
Barbosa. 
Sessão da Primeira Câmara, em Teresina, 13 de abril de 2021.
Transcreva-se, Publique-se e Cumpra-se. 
(assinado digitalmente)
Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras Relator
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - JACKSON NOBRE VERAS - 13/05/2021 22:25:19