materia nº 2/2022

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Mensagem de encaminhamento e justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas
atribuições regimentais, vem mui respeitosamente à presença e vossas excelências, apresentar o
Projeto de Resolução 002/2022 que Modifica e adiciona os dispositivos que menciona da Resolução
005/2016 - Regimento interno da Câmara municipal de São José do Divino.
A alterações e inserções que submetemos à presença de vossas excelências, tornam￾se necessárias em face de mudanças advindas na legislação bem como em atendimento à práxis
legislativa e administrativa deste Poder.
As mudanças propostas levam em consideração aspectos como liberação do
Plenário por ato autorizativo da presidência; manifestação de Parecer da Comissão de Finanças de
Orçamento na prestação de contas do Município, retirando, portanto, a expressão “contas da Mesa”,
que tem julgamento adstrito ao Tribunal de Contas, não à Câmara; adaptação de dispositivo do
Regimento quanto às atribuições da Câmara para julgamento das contas do Prefeito, sejam elas de
governo ou de gestão, na forma de entendimento jurisprudencial vigente e, por fim, inserção de
dispositivo regimental com previsão para elaboração de código de ética e decoro parlamentar da
Câmara Municipal.
Apresentadas as motivações aguai-damos a aprovação do que se propõe.
São José do Divino-PI, em 17 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente, a
' ■" MESA DIRETORA.
àxw\_
fledeiros Sousa
Vice-Presidente
poo^e Cerqueira
:sidente
Patrí R;
\
Francisco Cart<k^s3mpaio Portela
Vereador-Secretário
Maria Betâm^Ffeire Fontencle
V ereador-tesoureiro
AV. MANOEL DIVINO, N"75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO P! - Fone: (86) 3346-1254
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
plenário prefeito CHICO SAMPAIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2022 de 17 de fevereiro de 2022.
Modifica e adiciona os dispositivos que menciona da
Resolução 005/2016 - Regimento interno da Câmara
municipal de São José do Divino e dá outras
providencias.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, no uso
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
a
Art. 1° Os artigos 3®, § 3°; 48, II e 65, § 2°, XI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José do Divino, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3"
§ 3° Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos àS funções, sem
prévia autorização da Presidência, sendo vedada a sua concessão para atos
não oficiais.
Art. 48
II - prestação de contas do Município;
Art. 65
§ ZZIZ
XI - julgar as contas do Prefeito, exercendo a fiscalização financeira.
Orçamentária, na forma da Legislação pertinente;
a
Art. 2° Fica adicionado o § 3° ao artigo 14 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José do Divino, conforme segue:
Art. 14
§ 3° Cabe à Mesa Diretora, por meio de Resolução insituir o código de ética
e decoro parlamentar da Câmara Municipal.
Art. 3“ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 17 de fevereiro de
2022.
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^|l CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
'í^CNPJ: 02.940.265/0001-03
- PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
MESA DIRETOR
Patrícia Q. Cerqueira
'residente
cI'de^edeiros Sousa
Vice-Presidente
a
Maria Befâfnía Freire Fontenele
Vereador-Secretário
Francisco CaiÍ^is^an^paio Portela
Vereador-Secretário
AV, MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO. CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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