texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
CEP: 64245-000
Fone/Fax: (86) 3346-1254
Email: camarasjd@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2015 de 11 de Março de 2015.
Dispõe sobre a fixação do valor da
gratificação a que faz jus o servidor
designado para exercer a função de
Chefe do Departamento de Almoxarifado
do Poder Legislativo Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
CONSIDERANDO a Divisão de Patrimônio como parte integrante da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José do Divino, prevista no art. 1º e
inciso I do art. 4º da Resolução 002/2005.
CONSIDERANDO o Cargo de Chefe de Departamento previsto no art. 11,
anexo II da Resolução 003/2005 que cria o plano de cargos e salarios da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO a relevância das funções desenvolvidas pelo chefe do
departamento almoxarifado;
CONSIDERANDO a disponibilidade financeira desta Casa, bem como os
limites de despesas fixados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) o valor da gratificação
do servidor da Câmara Municipal de São José do Divino designado para para exercer a
função de Chefe do Departamento de Almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: As alterações posteriores do valor da gratificação a que faz jus o
servidor designado para exercer a função de Chefe do Departamento de Almoxarifado,
serão fixadas pelo Presidente da Câmara, após consulta ao plenário dessa Casa
Legislativa e registradas em ata.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 11
de Março de 2015.
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
CEP: 64245-000
Fone/Fax: (86) 3346-1254
Email: camarasjd@hotmail.com
MARIA JOSÉ SANTOS MACHADO
Presidente
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA
Vice-Presidente
MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE
Secretário da Câmara
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Em 15 de Dezembro de 2006, foi fixado pelo plenário dessa augusta, no valor de R$
90,00 (noventa reais), o valor da gratificação a que tem direito o servidor designado para
para exercer a função de Chefe do Departamento de Almoxarifado do Poder Legislativo
Municipal, conforme ata da sessão ordinária 029/2006.
Entretanto, observa-se a necessidade de atualização desse valor frente à sua
desvalorização nesses últimos anos, bem como sua formalização através de ato emanado
do legislativo.
Assim sendo propomos aos ilustres pares, a presente resolução a fim de adequarmos o
exercício da função de Chefe do Departamento de Almoxarifado do Poder Legislativo às
exigências legais.
open original →