materia nº 10/2022

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
■ CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
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INDICAÇÃO 010/2022
Senhores (as) Vereadores (as).
RAQUEL DE MEDEIROS SOUSA, vereadora com assento nesta Casa de Leis,
mui respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta casa Legislativa indicar
ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, a implantação
de placas indicativas de lombadas e a respectiva pintura e manutenção das mesmas na sede do
Município de São José do Divino.
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, conforme dispõe o inciso XXIII do art. 8° da Lei Orgânica
municipal, é competência do município "'sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem
como regulamentar e fiscalizar suas utilizações”.
As lombadas em nosso Município, como regra, não apresentam sinalização vertical,
contrariando a legislação específica, a exemplo do CTB (Lei 9.503/1997) e da Resolução
CONTRAN 600/2016.
A falta de sinalização eficiente da presença de lombadas, pode acarretar
da via, graves prejuízos decorrentes de eventuais acidentes e, por consequência, ao Município na
forma do §3°, do art. U da Lei 9.503/97 c/c com § 6“, do art. 37, da Constituição Federai.
Dessa forma, ao propor esta indicação, buscamos Junto ao Poder Executivo, a devida
sinalização indicativa das lombadas na sede do Município, além da pintura e manutenção das
mesmas, de forma a trazer mais segurança para nossa população.
Certa do interesse público aqui reclamado e da urgência a que se presta o pleito,
subscrevo a presente indicação ao prefeito Assis Carvalho, aguardando atendimento da mesma.
ao usuário
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO,
São José do Divino - PI, em 10 de maio de 2022.
Raquel de Medeiros Sousa
Vereadora - PP
GABINETE VER. RAQUEL SOUSA I AV. MANOEL DiVINO. N" 75. CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DiVINO-Pi
ver.raque!50usa@saojosedodivino.pi.Ieg.br::