materia nº 8/2022

iCl,) .<5 ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
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Mensagem de encaminhamento e justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores.
Encaminhamos à presença de vossas excelências o Projeto de Resolução 008/2022
que modifica o caput do art. 27 da Resolução 005/2016-Regimento Interno da Câmara Municipal de
São José do Divino.
A matéria que apresentamos é fruto da Emenda à Lei Orgânica Municipal n°
01/2022, de autoria dos vereadores que este subscrevem e já aprovada por esta Casa de Leis.
Conforme Já justificado anteriormente, a alteração tem por objetivo modificar a data
de ocorrência das eleições da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio de cada legislatura.
Hoje, na fonna disposta no Regimento Interno, a eleição para o segundo biênio far-se-á no dia 1° de
janeiro do terceiro ano de cada legislatura.
Em nosso entendimento, a antecipação das eleições da Mesa Diretora do segundo
biênio, para ocorrer após a última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, não trará prejuízo
algum aos trabalhos, tampouco às articulações políticas, provendo ao contrário, maior fruição por
parle dos vereadores do recesso legislativo, sobretudo, em decorrências das festas de fim e início de
ano.
Expostas as razões, apresentamos a matéria à presença dos ilustres pares,
aguardando aprovação da mesma.
São José do Divino-PI, em 19 de maio de 2022.
Respeitosamente, a
Francisco Carlos Sampaio Portela
y^ieador
^ueSousa Lim,
Vereador
Da
^ Vere^ora
Patrícia e cerqueira
AV. MANOFJ, DIVINO. N“ 75, CENTRO, CiíP ivT.M’> 000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO l’l ● Fono: (8b) 3346-1254
Home: ww\A/.S3ojosedodivino.pi.ieg.br | Fl-rnaü: camara(çpsaojoseclociivino,pi,leg.b!
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ESTADO DO PIAU!
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 008/2022 de 19 de maio de 2022.
Modifica 0 caput do art. 27 da Resolução 005/2016 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de São José
do Divino.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Sao José do Divino, estado do Piauí, no uso
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
Art. r O caput do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do
Divino, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. [...I
§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far￾se-á em Sessão Solene, a ocorrer na mesma data e após a última
sessão ordinária da segunda sessão legislativa, sendo os eleitos,
empossados automaticamente em 1° (primeiro) de janeiro do
terceiro ano da legislatura.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 19 de maio de
2022.
Francisco Ca mpaio Portela
Vereador
Dani< isa Lima
yp^ador
Patrícia erqueira
ladora
AV. MANOEL DIVINO. 7S. CENTRO. CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI ● Fone: (86) 3346-1254
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