materia nº 8/2022

4 . ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
● CNPJ; 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
● >
pienâno Prereito
Chico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N" 008/2022
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação
Finanças e Orçamento ao Projeto de Decreto Legislativo
001/2022, que dispõe sobre a concessão de título de
cidadão sãojoseense ao deputado estadual Carlos Augusto
Gomes de Sousa.
e
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos tenuos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcriio) ao Projeto de
Decreto Legislativo 001/2022, de autoria da ver. Betânia Freire.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, "
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
, as
A matéria foi encaminhada às comissões da Câmara na sessão ordinária de 06 de
maio, designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para relator da
comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena Machado e relator da
de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
A matéria concede o
Augusto Gomes de Sousa.
comissão
e título de cidadão sãojoseense ao deputado estadual Carlos
Segundo justificou a autora da matéria, ao conceder a honraria de cidadão
sãojoseense ao deputado Carlos Augusto, busca-se, por meio dessa Casa, o reconhecimento
trabalho prestado pelo parlamentar em prol da comunidade sãojoseense.
ao
A clestinação, no ano de 2021, de viatura para uso do grupamento de
policia militar do Município de São José do Divino, contribuiu
positivamente para a melhoria da segurança no Município. De igual
forma, a destinação de emenda ao Município, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforma da praça da localidade
Mocambinho no ano de 2021, são exemplos, da atenção do
parlamentar para com nosso Município,
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A matéria referente à concessão de título de cidadão honorário é disciplinada tanto
Lei orgânica Municipal quanto no regimento. competência privativa da Câmara Municipal como
na
Art. 33 - Compete privativamente à Câmara Municipal
as seguintes atribuições, dentre outras:
exerc
NOEL DIVINO. N'- 75, CENTRO. CEP 64.245-000
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SAO JOSÉ DO DIVINO
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
ji' CNPJ; 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
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MO ●*-iT
Plenáno Preferto
cnico S^npaio
XVI
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevante serviço ao município ou nele se destacado por atuação
exemplar na vida pública, mediante proposta e pelo voto de 2/3
(dois terço) dos membros da Câmara;
conceder título de cidadão honorário ou conferir
(Lei Orgânica)
Referente ao direito de concessão o regimento interno exige que o homenageado
tenha recebido pelo menos 02 duas moções em reconhecimento a seus serviços prestados
atuação exemplar na vida pública. Regramento este inserido na Lei Orgânica, por meio da Emenda
002/2015.
ou
Pois bem, o homenageado a que se propõe o referido título honorífico já possui duas
moções de aplauso em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol do Município de São
José do Divino, sendo: sendo que a moção 001/2022, reconhece o trabalho do deputado
destinaçào de uma viatura para uso do grupamento de polícia militar no Município de São José do
Divino, no ano de 2021 e a moção 002/2022, reconhece o trabalho do deputado na destinação de
emenda parlamentar ao município de São José do Divino, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para refonna da praça da localidade Mocambinho no ano de 2021.
Ressalte-se ainda obediência ao art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno
estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido
de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e
concebidos nos mesmos tennos
Resolução e assinados pelo autor”.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Segundo determinação do art. 48 do Regimento Interno é de competência da
Comissão de Finanças e Orçamento, emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro.
Quanto aos aspectos de caráter financeiro decorrentes da aplicação da matéria,
destacamos a possibilidade de confecção da honraria que pode se dar por meio de diploma bem
como a ocorrência de sessão solene para entrega do título de cidadania. Nesse ponto destacamos
que essas despesas já contam com aporte de recursos previstos na lei orçamentária 2020 (lei
260/2021).
na
em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, votam os Relatores conjuntamente, de
forma favorável à Matéria.
i GIdcwcíô Sebastião Jose de Sena Machado
Relator / CJR
Daniel tle-Satlsa Lima
Relator / CFO
AÁ
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO. CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camara'®saojosedodivino. pi. Ieg.br
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, 1^ . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
i VSP *' CNPJ: 02.940.265/0001-03
pienàno Prefeito COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 12 de maio de 2022, decidiram por unanimidade, na forma do art. 54 do Regimento
Interno, em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Decreto Legislativo 001/2022, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão sãojoseense ao
deputado estadual Carlos Augusto Gomes de Sousa.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 12 de maio de 2022.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Lunara Samuelle de Sousa Araújo Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro Membro
Sebastrao José de Sena Machado
Presidente / Relator
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 12 de maio de 2022, decidiram por unanimidade, na forma do art. 54 do Regimento
Interno, em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Decreto Legislativo 001/2022, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão sãojoseense ao
deputado estadual Carlos Augusto Gomes de Sousa.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 12 de maio de 2022.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
'6
rw
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Seoastiao José de Sena Machado
Membro
Daniel B^ousa Lima
Presidente / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacaof^saojosedodivino.pi. Ieg.br
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