PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.» 025/2022
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Câmara
Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n.° 025/2022 em que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar àrea de terreno à Câmara Municipal dos Vereadores de São José do DMno-PI, destinado a
construção da sede da entidade no município."
Nobres Vereadores (as) o presente Projeto de Lei tem como objetivo doar para a Câmara Municipal dos
Vereadores de Sâo José do Divino-PI um terreno para que a entidade possa construir sua sede própria e assim
desenvolver suas atividades legislativa em prol dos interesses dos servidores públicos deste Município,
A Câmara Municipal dos Vereadores de São José do Divino-PI protocolou requerimento (processo n.°
6639/2022) pleiteando a doação de um terreno cuja localização e dimensões se encontram delineados no Projeto de Lei
em questão, a qual no requerimento apresentado, a Câmara justificou seu pedido informando que a entidade legislativa
vindo a possuir uma sede própria, terá maiores e melhores condições de trabalho em prol dos interesses coletivos dos
municipeis.
Este Poder Executivo Municipal comungando com a objeção da entidade legislativa, se propõe a apresentar o
Projeto de Lei em questão solicitando a autorização dos nobres Edis para que seja efetivada a doação da área pleiteada
para á Câmara para que o ente legislativo as suas expensas construa sua própria sede, visto que a Câmara dos
Vereadores de Sâo José do Divino - PI com uma sede própria propiciará uma melhor condição de trabalho aos seus
membros.
Certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da aprovação do Projeto de Lei em espeque,
firmamos aqui nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munidpa! de Sâo José do Divino, Estado do Piauí, aos 29 dias de novembro de 2022.
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CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Divlno-PlPALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP; 64.245-000
CNPJ; 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 3346-1134/98194-2918
E-mail: prefeitui-;i#sa(j|osedoclivin<.i.pi.'4ov.br Site: ww\v.saoií.is.cdü_diviiLQ.pÍ4Lo_v.br
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
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PROJETO DE LEI 025/2022 OE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de
terreno à Câmara Municipal dos Vereadores de São José do DivinoPl, destinado a construção da sede da entidade no município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legaisque
compete a Lei Orgânica do Município de Sâo José do Divino - PI, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno, de propriedade deste Município, cuja
localização e dimensão correspondem ao: Perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.578.430,16m e E 185.294,36m; deste segue
confrontando com a propriedade de JOSÉ DE CARVALHO SANTOS, com azimute de 177°59'22,36" por uma distância de 12,94m,
até 0 ponto P02, de coordenadas N 9.578.417,23m e E 185.294,81m ; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ
SAMPAIO MACHADO com azimute de 177®59'22,36" por uma distância de 8,60m, até o ponto P03, de coordenadas N
9.578.408,63m e E 185.295,11m ; deste segue confrontando com a RUA DONA FELICIA, com azimute de 270°03'51,97" por uma
distância de 28.80m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.578.408.66m e E 185.266,31m ; deste segue confrontando com a
propriedade de JOSE DE SENA MACHADO, com azimute de 359°41'37,31'' por uma distância de 19,82m, até o ponto P05, de
coordenadas N 9,578,428,48m e E 185.266,21 m ; deste segue confrontando com a propriedade de ELVIRA MACHADO DE
CARVALHO, com azimute de 86'’35'49,72" por uma distância de 14,60m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.578.429,35m e E
185.280,78m ; deste segue confrontando com a propriedade de CLÁUDIO DE OLIVEIRA GOMES, com azimute de 86°35'49,72"
por uma distância de 13,60m, até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2® - A doação será outorgada à Câmara Municipal dos Vereadores de São Jose do Divino-PI, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob n° 02.940.265/0001-03.
Art. 3® - A doação do terreno mencionado no artigo 1®, destina-se exclusivamente á construção e instalação da sede
própria da Câmara Municipal dos Vereadores de São Jose do Divino-PI.
Parágrafo único. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 06 (seis) anos, a contar da data da assinatura
da Escritura Pública de doação, o imóvel objeto da doação, será revertido ao patrimônio do Município, independente de
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 29 dias de novembro de 2022.
FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA
Assinado de forma digital por FRAMCISCO
DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
DN; co-FRAWCISCO OE ASSiS CARVALHO
CERQUEIRA, 0, ou-RREFEITOMLWlOPAL,
einaU>pieft1tv>a»s*oi9iedod1v1ne.pl.|D<>.
Pr, c>BR
Dados: 1022.II.29 10:22:02 -03W
-Prefeito Municipal de São José do Dlvino-PIPALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64,245-000
CNP): 41.522.111/0001-45 ] Telefones: (86) 3346-1134 /98194-2918
E-mail; profcítii raffrsaoio.scdodivino.pi.gov.hr Site: www.-sanio.scdodivino.pi.gov.br