ESTADO DO PIAUÍ
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Parecer Jurídico de n. 018/2022
Referente ao Projeto de Lei n. 022/2022
Assunto: Projeto de Lei n. 022/2022. Dispõe sobre a
Revisão do Exercício de 2023, do Plano Plurianual
2022-2025, instituído pela Lei Municipal n. 261, de
06 de dezembro de 2021.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
n. 022/2022 que “Dispõe sobre a Revisão do Exercício de 2023, do Plano Plurianual 2022-2025,
instituído pela Lei Municipal n. 261, de 06 de dezembro de 2021” de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do
Projeto de Lei n. 022/2022.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
Constata-se que a proposição em comento encontra respaldo no que diz respeito às
competências municipais previstas nos incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal de 1988,
os quais conferem autonomia e competência aos municípios de legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Também se encontra, expressamente, nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município de
São José do Divino:
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
[...]
Dessa forma, observa-se que a matéria proposta, qual seja, a Revisão do Exercício de
2023, do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei Municipal n. 261/2021, ingressa no
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âmbito do interesse local, pois objetiva a consolidação das ações do Plano Plurianual voltadas para
o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e para universalização e qualidade na
oferta de serviços básicos, bem como suplementa a Lei Complementar.
Outrossim, o projeto de lei em comento resguarda também obediência ao disposto no
artigo 165 da Constituição Federal, o qual prevê as leis de iniciativa do Poder Executivo, incluindo
o plano plurianual. Cita-se teor do artigo para melhor compreensão:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
[...]
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional.
[...]
Ressalta-se ainda que a matéria do Projeto de Lei n. 022/2022 não padece de vício de
competência exclusiva, não existindo qualquer violação à separação dos poderes por invasão da
esfera da gestão administrativa de outrem, visto que se encontra dentre as matérias de competência
do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso X, da Lei Orgânica de São José do Divino:
Art. 69 – Compete ao Prefeito entre atribuições:
[...]
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao
plano plurianual do município e das suas autarquias;
[...]
Por fim, após análise do presente projeto de lei, nota-se que sua proposição está em
conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela Casa
Legislativa do projeto de lei de n. 022/2022, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos
pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 10 de novembro de 2022.
______________________________________
Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n. 7920