estado do píauí
A'
v-y
Sj.
CNPJ: 02.940.265/0001-03'
■‘“‘AovQ^^or.^ COMISSÕES PERMANENTES
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER CONJUNTO CJR/CFO N" 018/2022
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 022/2022, que
dispõe sobre a Revisão do Exercício de 2023, do Plano
Plurianual 2022-2025, instituto pela Lei Municipal yf 261,
06 de dezembro de 2021.
1. RELATORIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos tennos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo iranscrito) ao Projeto de Lei
022/2022, de autoria do Executivo municipal.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria, foi encaminhada às comissões da Câmara na sessão ordinária de 04 de
novembro, designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2®, II, do art. 54-A do Regimento, para
relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena Machado e relator da
comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
O projeto de lei trata da revisão do exercício 2023 do PPA 2022/2025. Segundo
pontuou o chefe do Executivo, o ajuste dos produtos e metas do plano plurianual, vai de encontro à
disponibilidade de recursos financeiros e a dinâmica das mudanças conjunturais e administrativas
que se refletem na elaboração do orçamento.
Pontuando ainda:
.Ao ajustar anualmentc os produtos e metas do PPA à disponibilidade
de recursos financeiros e á dinâmica das mudanças conjunturais e
administrativas que se refletem na elaboração do orçamento, gera
necessariamente o rcdirecionamento das ações para o alcance dos
resultados a serem alcançados. O Projeto de Lei de Revisão 2023 do
I^PA 2022-2025 que ora se encaminha a essa Casa Legislativa, espelha
o modelo de Gestão adotado no Município de São José do Divino,
empenhado em alcançar seus objetivos prioritários, focados na
qualidade da educação, na saúde como prioridade e na garantia dos
direitos aos cidadãos. A educação, através de uma melhor qualidade
do ensino básico, contribuindo para a formação do capital humano,
quanto à saúde, graças aos esforços de aumentar a atenção básica de
qualidade, restituindo o direito de atendimento aos serviços essenciais
pela nossa população.
É o relatório.
AV. MANOEL DiVINO, N” 75. CENTRO, CEP G4.245-000 - SÃO JOSÉ DO DtVlNO
Cíirnaiai^^saojosedorJivifto.pi.ieq.br
Página I de 4
ESTADO DO PIAUÍ
,1^]. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
■ NC-■ ' ')*"CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
Ressalte-se a princípio que a matéria em análise no seio dessa Comissão é de
natureza privativa do Poder Executivo municipal, conforme estabelece o art. 8°, V da Lei Orgânica
Municipal. Sendo o orçamento de responsabilidade do Município, compete ao mesmo em
observação à realidade do Ente, promover a revisão e aperfeiçoamento do plano plurianual para
readequá-Io à realidade esperada no ano seguinte.
A necessidade de revisão decorre do ciclo de avaliação dos programas do PPA.
Grife-se que o PPA, assim como o orçamento não são peças rígidas ao ponto de não ser permitido
modificações, podem sim serem alterados, conforme necessidade de ajustes para atender melhor a
sociedade e a própria Administração. A própria lei 261/2021 em seu art. 5°, estabelece essa
possibilidade.
Art. 5° A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei,
serão propostas pelo poder Executivo, através de Projeto de lei de revisão do
Plano plurianual ou Projeto de lei específica.
Superada a questão da competência atribuída ao Executivo para o trato de peças
orçamentárias, pontuamos, que a espécie normativa a ser utilizada para tal revisão é Lei ordinária,
conforme dispõe a própria Lei do PPA no artigo anterior.
Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos 1,11 e 111 do
Regimento interno.
2.2 Comissão de finanças c Orçamento
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração, conforme
disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 8°, V, da Lei Orgânica Municipal.
Ocorre que o PPA não é uma peça rígida, dessa forma na dinâmica da conjuntura
macroeconômica do Município, pode e deve ser alterado de forma a atender melhor a sociedade e a
própria Administração. Dessa forma o processo de Revisão do PPA tem como objetivo maior,
alinhar o planejamento plurianual com a programação exposta em outros instrumentos legais ou
gerenciais que executam a ação de governo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Casos como aporte financeiro para suprir necessidade de ações/programas; inclusão
ou exclusão de ações; criação ou exclusão de programas; ajustes de metas físicas e financeiras e
mudanças ou criação de novos indicadores, etc., são exemplos de situações que ensejam alterações
no PPA.
No caso concreto, após análise do anexo único do Projeto de lei 022/2022, os ajustes
propostos - exclusão, alteração ou inclusão - de novos programas na peça orçamentária, são
necessários face a novos cenários macroeconômicos e as situações não previstas quando da
elaboração do plano plurianual em 2021, como, por exemplo mudanças promovidas pela LDO e
LOA 2022, aprovada por essa Casa, bem como a realidade financeira do Município em 2023.
AV. MANOEL DIVINO, N'’ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camara#saojosedodivino.pUeg.bi
Página 2 de 4
ESTADO DO PIAUÍ
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
^'3' 'CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
pienárío Prefeito
Chico Sampaio
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e, em atenção ao parecer jurídico 018/2022,
votam os Relatores conjuntamente, de forma favorável ao projeto de lei 022/2022, estando o mesmo
apto a ser votado no seio das Comissões.
Daniel deNousâ^íma
Relator / CJR Relator/CFO
4. VOTO DAS COMISSOES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 18 de novembro de 2022, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 022/2022, que dispõe sobre
Revisão do Exercício de 2023, do Plano Plurianual 2022-2025, instituto pela Lei Municipal n° 261,
06 de dezembro de 2021.
a
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 18 de novembro de 2022.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Lunara iSamaelle de Sousa Araújo
Membro
[VOTO FAVORÁVEL
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
[yOTO FAVORÁVEL]
Presidente / Relator
[VOTO FAVORÁVEL]
4.2 Finanças e Orçamento
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara
Municipal dia 18 de novembro de 2022, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto
do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 022/2022, que dispõe sobre a
Revisão do Exercício de 2023, do Plano Plurianual 2022-2025, instituto pela Lei Municipal n° 261,
06 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 18 de novembro de 2022
AV. MANOEL DIVINO. N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÀO JOSÉ DO DIVINO
camara^-íPsdojosedodiviriC, pi, leg.br
Página 3 de 4
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Plenário Prefeito
Chico Sampaio
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Jo
Erivaldo Machado de Cerqueíra
Membro
[VOTO FAVORÁVEL]
Membro
[VOTO FAVORÁVEL]
Daniel de
President|é / Rélalor
[VOTO FAVORÁVEL]
[$: >ima
AV. MANOEL DIVINO. N° 75, CENTRO. CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camaiH>;j''5aojosedodivino, pi.leg.br