materia nº 6/2023

CAMARA MUNICIPAL DE
^ SÃO JOSÉ DO DIVINO
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Gabinete da vereadora Patrícia Cerqueira
Mensagem de encaminhamento e justificativa
Matéria; Projeto de Lei 006/2023
Colendo Plenário.
Distintos vereadores
Fazendo uso das atribuições regimentais, encaminho à presença de vossas excelências,
Projeto de Lei que institui no Município de São José do Divino, a “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo”.
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, défícits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados,
podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o TEA apresenta uma prevalência
relativamente alta na população, aproximadamente 1 a 2% das crianças e adolescentes no mundo.
Sendo que no Brasil chega a quase dois milhões.
Nesse sentido é fundamental que o Poder Público desenvolva ações voltadas à reflexão
sobre o tema no âmbito do Município, de forma a assegurar os direitos da pessoa com transtorno do
espectro autista, dispostos na Lei Federal 12.764/2012 e, acima de tudo, promover a necessária
conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.
Patrícia C ueira
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(86) 3346-1 254 | CNPJ: 02,940.265/0001-03
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CAMARA MUNICIPAL DE
SÂO JOSÉ DO DIVINO
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Gabinete da vereadora Patrícia Cerqueira
Projeto de Lei 006/2023, de 1“ de março de 2023.
Institui no Município de São José do Divino - PI, a
“Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de São José do Divino - PI, a “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com
entidades governamentais e sociais.
Art. 3° A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações
voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, tendo como
objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o
conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Prefeito Chico Sampaio. São José do Divino (PI), em 1° de março de 2023.
Patríci e Cerqueira c
readora
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