materia nº 3/2023

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Parecer Jurídico de n. 003/2023
Referente ao Projeto de Lei n. 003/2023
Assunto: Projeto de Lei n. 003/2023. Concede, nos 
termos do artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município 
de São José do Divino, para o ano de 2023 e dá 
outras providências.
1. Relatório
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n. 003/2023 que “Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, 
revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José 
do Divino, para o ano de 2023 e dá outras providências.” da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
São José do Divino.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) ofício encaminhado por e-mail e; (ii) minuta do 
Projeto de Lei n. 002/2023.
É o breve relatório. Passa-se à apreciação.
2. Fundamentação
Inicialmente, destaca-se que o exame da assessoria jurídica cinge somente à matéria 
jurídica a respeito da competência, legalidade e constitucionalidade, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos poderes.
A revisão geral anual dos subsídios está prevista na Constituição Federal de 1988, no 
artigo 37, inciso X e na Constituição do Estado do Piauí, no artigo 54, inciso VII. 
O regramento consubstanciado no artigo 31, § 2º da Constituição do Estado do Piauí
estabelece que a revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores públicos e agentes 
políticos. A anualidade da revisão prevista na Constituição Federal de 1988 significa a possibilidade 
de recompor o poder de compra tanto da remuneração dos servidores como do subsídio dos agentes 
políticos em decorrência da inflação apurada no ano.
Há, ainda, a necessidade de observância à emissão de parecer pela Comissão de 
Finanças para a revisão geral do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, nos 
termos do inciso V do artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino
de n. 1, de 27 de dezembro de 2016.
Destaca-se que a revisão geral anual poderá ocorrer todos os anos, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, desde que respeitados os limites estipulados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, inciso III, alínea b, destinados às despesas do Poder 
Executivo, bem como limitados à capacidade orçamentária e financeira.
Por fim, cita-se a necessidade de observância estrita ao §2° do artigo 31 da Constituição 
do Estado do Piauí, em que “O reajuste do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores dar-se-á concomitantemente ao reajuste dos servidores públicos 
municipais e com índices nunca superiores aos destes.”.
 
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No âmbito municipal, há a previsão na Lei Municipal de n. 237, de 27 de outubro de 
2020, para a revisão anual. Porém, dispõe o artigo 3° da referida lei que devem ser observados os 
mesmos índices e a mesma data para a revisão geral anual dos servidores.
Assim, a matéria do projeto de lei não padece de vício de competência exclusiva, 
inexistindo violação à separação dos poderes por invasão da esfera da gestão administrativa de
outrem, recomendando-se tão somente o cumprimento da revisão geral anual para todos os 
servidores, observados os mesmos índices e a mesma data, diante das previsões legais supracitadas.
Por fim, após análise do presente projeto de lei, nota-se que sua proposição está em 
conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional.
3. Parecer
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da análise pela Casa 
Legislativa do projeto de lei de n. 003/2023, visto que, sob o aspecto jurídico formal, atende aos 
pressupostos legais e constitucionais, desde que haja o cumprimento da revisão geral anual para
todos os servidores, observados os mesmos índices e a mesma data e a emissão de parecer pela 
Comissão de Finanças, diante das previsões legais citadas no parecer.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São José do Divino (PI), 14 de fevereiro de 2023.
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Pablo Edirmando Santos Normando
OAB/PI n. 7920