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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
CEP: 64245-000
Fone/Fax: (86) 3346-1254
Email: camarasjd@hotmail.com
Emenda Modificativa nº 002/2015 ao Projeto de Lei nº 005 / 2015.
Modifica a redação da estratégia 18.2
da meta 18, constante no anexo
único do Projeto de Lei 005/2015 que
dispõe sobre a aprovação do plano
municipal de educação de São José
do Divino-PI.
Os VEREADORES abaixo-assinado membros da Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, no uso de suas
atribuições legais, apresentam Emenda Modificativa ao projeto de lei 005/2015,
nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica Modificada a redação da estratégia 18.2 da meta 18,
constante no anexo único do Projeto de Lei 005/2015 que dispõe sobre a
aprovação do plano municipal de educação de São José do Divino-PI, ficando com
a seguinte redação:
Meta 18
[...]
18.2 - Garantir a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos
constitucionais previsto na Lei orgânica vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino até o quarto ano de vigência deste plano; ampliando
gradativamente esse percentual, conforme determinação legal, com a perspectiva
de mantê-lo em torno de 30% (trinta por cento), até o final da vigência deste Plano
Municipal de Educação;
.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos do projeto de Lei
005/2015.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos vereadores, dessa casa de leis, a emenda ora
referida que objetiva a modificação da estratégia 18.2 da meta 18, constante no
anexo único do Projeto de Lei 005/2015 que dispõe sobre a aprovação do plano
municipal de educação de São José do Divino, torna-se necessária a fim de incluir
a gradação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por
centro) até o fim da vigência do Plano Municipal de Educação conforme
determinação legal.
São José do Divino, 19 de Junho de 2015.
ERIVALDO MACHADO DE CERQUEIRA
Presidente
FERNANDO VIEIRA DE SOUSA
Membro
BERNARDO SOUSA CARVALHO
Membro
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