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CÂMARA MUNiClPAL Dlí
SÂO JOSÉ DO DIVINO
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Gabinete da vereadora Sanuielle
INDICAÇAO 010/2023
LUNARA SAMUÍ'LLE DH SOUSA ARAÚJO, vereadora com assento nesta Casa
de Leis, vem mui respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicar ao Lxmo. Preleito dc São José do Divino. Sr. Francisco de Assis Carvalho
Cerqueira. as providências necessárias para adesivagem com Brasão oficial e dizeres de
identificação, todas as máquinas pesadas, de propriedade ou a serviço do município de São José do
Divino, na forma do Decreto Municipal 284 de 19 de maio dc 2021.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores a indicação que ora apresento ao Sr. Prefeito, busca identificar as
máquinas pesadas (tratores, escavadeiras, entre outros), de propriedade ou a serviço do Município
de São José do Divino.
fal íbito, vai de encontro à determinação da legislação que trata sobre bens públicos,
mormente, a nível municipal, do Decreto 284/2021. onde se transcreve:
Art. D - Os veículos ofeiais da Administração Direta e Indireta do
Município de São José do Divino - PI deverão ser identificados
o Brasão Oficial do Município, luiincração específica c o nome do
Órgão a que estão vinculados, com exceção dos veículos de
representação do Prefeito Municipal.
Paragrafo único. Para fins e efeitos deste Decreto, são considerados
veículos oficiais os automotores de propriedade do Município ou
objeto de contratos dc locação, utilizados na administração direta
ou indireta para prestação dc serviço.s públicos.
com
Art. .T’ (omissis)
§ 4° Os veículos utilizados pelo Município
1'undaçdes públicas por meio
prestadore.s de serviço deverão conter a expressão ”a serviço do”
acre.scklo da denominação da Prefeitura ou da entidade da
administração indireta. (GRIFOS NOSSO).
ou por aularquias e
de contratos mantidos com
Isto poslo. busai-se com a solicitação, maior transparência à sociedade (titular da
coisa pública), bem como aos vereadores, no exercício dc sua função llscalizatoria.
Certo do interesse publico, subscrevo a presente indicação ao prefeito, aguardando
atendimento da mesma.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO,
São ,fosé do Divino PLem20dc abri! de 2023.
Liinara e Sousa Araújo
Vefeadora
Av. Manoe! Divino, 75, Centro 1 CEP 64.245-000 i São José do Divino-PI
(86) 3346-1 254 | CNPi: 02.940.265/0001 -03
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