| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 015/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências |
| native_id | 941 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-22 | Distribuída para providências | — | — |
| 2023-06-22 | Matéria aprovada | — | Aprovada na sessão extraordinária 002/2023 |
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