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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 022/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino,
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária
Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. Lei
Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência
dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa,
conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou
ao Município de São José do Divino- PI, o valor de R$ 63.414,12, valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos do Fundo
Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Conforme dispõe o Art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data
de descentralização dos recursos pela União que ocorreu no dia 13/07/2023.
Ante o exposto, espera-se que o conteúdo do presente Projeto de Lei comungue com o pensamento dos
ilustres edis, para o fim de acolhê-lo a aprová-lo integralmente.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 14 dias de setembro de 2023.
-Prefeito Municipal de São José do Divino-PIFRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO
CERQUEIRA:83992065391
Assinado de forma digital por FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA:83992065391
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC DIGITAL MULTIPLA G1,
ou=39654333000170, ou=videoconferencia, ou=Certificado
PF A1, cn=FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA:83992065391
Dados: 2023.09.15 16:28:03 -03'00'
rREFETTURA MUNrcrpAr sÂo losÉ Do DrvrNo - pr
PROJETO DE LEI N.O 02212023 DE í4 DE SETEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a autoização ao Poder Executivo para
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
63.414,12 no orçamento prcgrama de 2023 e dá outras
providências."
o PREFEITO MUNICIPAL OE SÃO JOSÉ DMNO, ESTADO DO PIAUí, no uso das atribui@es legais e
de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso l, parágraÍo 10 da Constituiçao Federal e da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, que dispôe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergencrais direcronadas ao setor
cultural.
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta as açôes culturais
da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem dotadas em
decorrência dos eÍeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
FAçO SABER que a cÂmeRR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
AÉ. ío - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Divino - Pl autorizado a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 63.414,12 (sessenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), destinado
ao custeio de despesas com a manutenção de Projetos da Lei Complementar 19512022(Lei Paulo Gustavo) no
corrente exercício com recursos transferidos pela UniãolMinistério da Cultura(Minc), detalhada conforme
dassificaçâo funcional e estrutura programática a seguir.
PoDER:02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÀO: O5.OO . SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E CULTURA
FUNçÃO'SUBFUNÇÃO: 1 3.392 - CULTURA
PROGRAMA: 0008 - FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
PROJETOTATIVIDADE: 2032 - Apoio as Atividades, Culturais do Município.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA I
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras.
FONTE DE RECURSOS : 715 - R$ 45.131,83
7í6 - R$ 18.282,29
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AÍt. 20 - Os créditos de que tratam o Artigo 10, serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos àquelas preconizadas nos Arts. 41 "ll" e 43, § 1o "lll" da
Lei Federal no 4.320164.
Art. 30 - Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial na Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, na Lei Municipal que dispóe sobre o Plano Plunanual (2022-2025) e na
Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2023.
AÉ. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado afazer os ajustes necesúrios à execução da ação
e as adequaçóes orçamentárias pertrnentes ao atendrmento do referido Ato Normativo.
Art. 50 - Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PreÍeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 14 dias de setembro de 2023
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