materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Gabinete cio vereador Pagaio
INDICAÇÃO 024/2023
SEBASTIÃO JOSÉ DE SENA MACHADO, vereador com assento nesta Casa de
L.eis, vem imii respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitar ao Exmo. Prefeito de São José do Divino. Sr. l'rancisco de Assis Carvalho
Ccrqueira, a elaboração e implementação do Projeto Carteira Nacional cie Habilitação - CNH
Popular de São José do Divino - PI. tendo como objetivo a expedição da Primeira Carteira
Nacional de Habilitação - CNH na categoria (carro e moto) para pessoas de baixa renda
inseridas no Cadastro Unico e que participem de programas sociais, no Município de São José do
Divino.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores, a CNH certamente é o sonho de muitas pessoas, uma vez
que pode até abrir possibilidades de emprego. E que os custos deste documento, são muito pesados
para as pessoas/lamíüas de baixa renda, que acabam ficando sem o documento.
Pensando nisso, buscamos junto ao Poder Executivo, a viabilização do acesso
público a esse importante documento, por meio da elaboração e implementação do Projeto Carteira
Nacional de Habilitação - CNH Popular de São José do Divino.
Vale ressaltar, que tal medida já vem sendo adotada por alguns Municípios, a
exemplo, no Piauí, (com cópia em anexo), do Município de Buriti dos Lopes, que no ano de 2019,
configurou o Projeto e licitou no ano 2023.
Considerando a relevância da matéria e o impacto social positivo a ser alcançado,
solicitamos os préstimos do Prefeito no sentido de viabilizar a sua implementação.
Certo do interesse público ora demandado, subscrevo a presente indicação.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO.
São José do Divino - Pl. em Oo de outubro de 2023.
Vereador
Av. Manoel Divino, n° 75, Centro | CEP 64.245-000 i São José do Divino-Pl
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
www.saojosedodivino.pi.leg.br | ver.pagio@saojosedodivino.pi.leg.br
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camarasjd
F.STADO DO ['lAUl
PRKFEITÜRA MUNICIPAI. DE BURI TI DOS l,OPi;S
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AV PARNAIBA -470- Ccnlro
CNPJ N“ 06.554.455/0001-35
M:
Buritidas Lopes
Pro jeto Municipal da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Popular de Buriti dos Lopes
1. Justificativa
O Projeto Municipal da Carteira Nacional de Habilitação - CNH Popular dc Buriti dos
Lopes foi desenvolvido em observação a dois pilares: Segurança c Empregabilidade. A Carteira
Nacional de Habilitação é um documento imprescindível, pois quando um cidadão a tem signitica
que ele possui conhecimento sobre a legislação, regras de circulação, sinalização e educação dc
trânsito, além de ser um instrumento de inclusão social à medida que prepara o cidadão para
importante segmento do mercado de trabalho.
um
2. Objetivo Geral
Expedição da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria “AB" (carro
e moto) para pessoas de baixa renda inseridas no Cadastro Único e que participem de programas
sociais.
3. Público Alvo
O projeto beneficiará 200 candidatos coma expedição da Carteira Nacional dc Habilitação
- CNH. Os candidatos devem residir na zona urbana e rural do município de Buriti dos Lopes,
atendendo a faixa etária de 18 a 40 anos de idade. Tem prioridade para participar as pessoas que
estejam inseridos nos serviços, projetos, programas e benefícios socioassislenciais.
4. Requisitos para Cadastro da CNH Popular
Para participar os candidatosdevem atender os seguintes requisitos:
● Está inserido no Cadimico;
● Ter renda de até 01 (um) salário mínimo vigente;
● Ter Ensino Fundamental Completo.
tSTADO DO PIAUÍ
PRKFUITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
SI-CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AV PARNAIBA -470-Ceniro
CNPJ N'' 06.554.455/0001-35
Buritidos Lopes
5. Meta
Contribuir para a entrada dejovens e adultos de baixa renda no mercado de trabalho
meio da concessão, totalmente gratuita, da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH na
categoria “A B” (carro e moto).
por
6. Metodologia
Será realizado um cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social, onde o candidato
deverá comparecer munido dos seguintes documentos (cópias);
● RG,
● CPF;
● Titulo de eleitor:
● Comprovante de Residência;
● Folha Resumo do cadúnico
● Certidões negativas de antecedentes criminais Estaduais e Federais:
● Declaração/ou certificado do ensino fundamentai autenticados;
O Projeto Municipal da Carteira Nacional de Habilitação Popular de Buriti dos Lopes isenta
os candidatos das taxas dos seguintes serviços:
Exames médicos;
Exame psicológico;
Aulas Teóricas c Práticas;
Expedição da CNH na categoria “AB” (carro e moto).
I.
II.
III.
IV.
Para a aquisição daprimeira habilitação nas categorias "AB", os candidatosdevemeumprir
os seguintes procedimentos:
I. Exames médicos:
II. Exame psicológico;
III. Curso deformação de condutor;
IV. Prova escrita, no DETRAN;
ESTADO DO PiAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AV PARNAIBA -470-Centro
CNPJ N° 06.554.455/0001-35
m sr
Buritidos Lopes
V. Curso prático dedireção para cada categoria na Autoescola;
VI. Exame de Prática Veicular em cada categoria, no Centro de avaliação doDEFRAN.
7. EXECUÇÃO
Todas as ações serão executadas e acompanhadas pela Equipe destinada a aluar no projeto,
assim como o cronograma das ações que serão definidasdeacordo a demanda.
Buriti dos Lopes, 04 de Dezembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
RAIMUNDO NONATO LIMA PERCY JUNIOR