materia nº 21/2023

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
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PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 021/2023
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento à moção 006/2023, que apresenta 
aplauso à professora Maria do Socorro Fontenele 
Doudement, pelos seus relevantes serviços prestados em 
prol da educação municipal sãojoseense.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno (abaixo transcrito) à Moção 006/2023 
de autoria da ver. Raquel Sousa.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as 
Comissões Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita 
pelas demais, poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi encaminhada às Comissões Legislativas na sessão ordinária de 13 de 
outubro corrente, designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2º, II, do art. 54-A do Regimento, 
para relator da comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena Machado e relator 
da comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
A matéria busca manifestação da Câmara em forma de Moção de aplauso à professora 
Maria do Socorro Fontenele Doudement, pelos seus relevantes serviços prestados em prol da 
educação municipal sãojoseense.
Em sua justificativa a autora destacou:
Em nosso Município, a homenageada tem desenvolvido um excelente 
trabalho como professora da rede municipal de ensino há 25 anos, 
prestando serviços em Escolas como Francisco Paulo de Cerqueira, 
Unidade escolar Manoel Divino e Unidade escolar Francisco das 
Chagas e, atuando no ensino infantil e fundamental 1 e 2.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
Espécie de proposição, definida no art. 89 do Regimento Interno, as Moções sugerem a 
manifestação da Câmara sobre determinado assunto ou ainda, de forma extensiva, a determinada 
ação feita por alguém ou por instituição, sobre a qual pode-se, entre outros, aplaudir, solidarizar-se, 
etc.
Descendo às questões próprias dessa Comissão, conforme dispõe o art. 89 do 
Regimento, destacamos que a matéria é de iniciativa do Poder Legislativo, não havendo, portanto, 
respeitada a vontade do Plenário da Câmara, impedimentos para sua efetivação, sequer 
desobediência às regras de competência.
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Ponderando sobre a técnica legislativa, observamos obediência ao que prediz o 
Regimento Interno, no capítulo que versa sobre a matéria, fazendo-se acompanhar inclusive de 
justificativa.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Não vemos nenhum impedimento de ordem financeira à execução do objeto da Moção
em análise, haja vista previsão consignada no orçamento da Câmara Municipal de São José do 
Divino.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, votam os Relatores conjuntamente, de forma 
favorável às Matérias.
Sebastião José de Sena Machado
Relator / CJR
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
4. VOTO DAS COMISSÕES
4.1 Justiça e Redação
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reunidos no Plenário da Câmara 
Municipal dia 18 de outubro de 2023, decidiram por unanimidade, na forma do art. 54 do 
Regimento Interno, em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL 
à moção 006/2023, que apresenta aplauso à professora Maria do Socorro Fontenele Doudement, 
pelos seus relevantes serviços prestados em prol da educação municipal sãojoseense
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 18 de outubro de 2023.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Sebastião José de Sena Machado
Presidente / Relator
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4.1 Finanças e Orçamento
Os membros da Finanças e Orçamento, reunidos no Plenário da Câmara Municipal dia 
18 de outubro de 2023, decidiram por unanimidade, na forma do art. 54 do Regimento Interno, em 
CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL à moção 006/2023, que 
apresenta aplauso à professora Maria do Socorro Fontenele Doudement, pelos seus relevantes 
serviços prestados em prol da educação municipal sãojoseense
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 18 de outubro de 2023.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Sebastião José de Sena Machado
Membro
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Daniel de Sousa Lima
Presidente / Relator