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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N." 02712023
Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o
P§eto de Leique "Recepciona, no âmbito do município de Sáo José do Divino, a declaração de
direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019,
incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras
providências".
O presente projeto de Lei visa recepcionar, na âmbíto do Município de São José do Divino,
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n" 13.874, de 20 de setembro
de 2019, estabelecendo normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade
econômica, entre outras providências.
A proposição ora apresentada pretende incorporar à legislação municipal as virtudes introduzidas
pela Lei Federal n" 13.874, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de
novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponívelem
nossa comunidade e reguardar patrimônios público da cidade.
Para tanto, a matéria lrazno seu texto, em síntese, quatro princípios norteadores da Declaração
Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como garantia no exercício de atividades
econômicas; a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; a intervenção
subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o
reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
De tal modo, pelos motivos acima expostos, entende-se que a proposta tem grande relevância e
mostra-se necessária no cenário atual, razão pela qual apresento o referido Projeto de Lei, visando a
sua aprovação.
Sendo o que se oferece para o momento, colocamo-nos à disposição para outros
esclarecimentos, renovando protestos de estima e consideração.
pAúCIo MUNICIPAL - PREFEITo ANTÔNI0 FELÍCIA I Av. Manoel Diüno, 55 - Cenrro CEP: 64.245-000
CNP| : 4 1.5 2 2.L11. / 0A0t-45 | Telefones : (86) 3346-!L34 / 98t9 4 -29 18
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PREFETTURA MUNICIPAL SÃO OSÉ DO DIVINO. PI
Arrt o expo$, espera-se que o conteúdo do presente Projeto de Lei comungue com o
pensilEílb dos ilustres eds, para o firn de acolhàlo e aprova-lo integralmente'
Atenci:samente,
Gdirete do Prefeito Municipat de São José do DMno, Estado do Piauí' aas 24 dias de outubro
de 2023.
FRANCISCO DE A55IS As5ú d. íún dqftal !s FflArl(§CO Dt
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cEn-816966191
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MuniciPal de São José do Divino-Ph 1
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PALÁCIO MUNICIPAL.
CNPJ:4
ANTÔNIO
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E-mail:
t.522.LtL 0001-45
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**a.réPREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
PROJETO DE LEI N." 02712023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
"Recepciona, no âmbito do município de São José do
Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica,
prevista na lei federal n. 1 3.874, de 20 de setembro de 2019,
incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade
econômica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DlVlNO, Estado do Piauí, faço saber gue a Câmara
Municipal de São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO t- DAS REGRAS GERAIS
AÉ. 1o - Esta Lei estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades
econômicas no Município de São José do Divino e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco
das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal no 13.874, de 20 de
setembro de 2019.
Arl.2" - A abertura, o registro e a alteração de empresas no Município de São José do Divino serão
realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, através da Rede SlM.
CAPíTULO il - DA CLASSTFTCAçÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATTVTDADES EGONÔMTCAS
Art. 30 - A classificação de risco das atividades econômicas no Município será definida conforme o
nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente
ou ao patrimônio, observando-se a probabilidade de oconência de eventos danosos e a extensão, a
gravidade ou o grau de ineparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento
danoso em decorrência de exercício de atividade econômica.
Parágrafo único. O grau de risco é entendido como o nível de perigo potencial de ocorrência de
danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício
de atividade econômica.
§ 1o A classiflcação de risco de atividades econômicas, desenvolvidas por pessoas não enquadradas
na CNAE, será feita através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Diüno,55 - Cenrro CEP: 64.245-000
CNPI : 4 1.5 2 z.llL / O0O!-45 | Telefones: (B 6) 3346-7L3 4 / 9BL9 4-29 78
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Art. 40 - Para fins de padronizaÇão, o Município de São José do Divino adotará as denominações de
classificação de risco das atividades econômicas em BAIXO RISCO, MEDIO RISCO e ALTO RISCO, assim
definidas pelo Município de São José do Divino através de Decreto.
§ 1o As atividades de "baixo risco" não comportam vistoria prévia, sendo dispensada parc a obtenção
de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Ambiental para o exercício contínuo e regular da atividade,
estando sujeitas à Íiscalização de devido enquadramento posterior nqs termos do art. 3o, § 2o, da Lei Federal
no 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos
os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contÍnua operação e funcionamento do
estabelecimento.
§ 2o As atividades de "médio risco" comportam vístoria posterior para o exercício contínuo e regular
da atividade, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e
similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 70,
caput, da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de novembro de 2006, e no art.6o, caput, da Lei Federal
no 1 1.598, de 3 de dezembro de 2OO7.
§ 3o As atividades de "alto risco" exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento
em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios.
§ 40 As atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito
de "baixo risco" serão, automaticamente, classificadas como "médio risco".
Art. 50 - As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 30, § í0, inciso ll, da Lei
Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, ficam específica e exclusivamente dispensadas da
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação
e funcionamento do estabelecimento.
Art. 6" - Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao Município
de São José do Divino de Declaração de Atividade'baixo risco".
Parágrafo único. A Declaração de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste artigo, não
se constitui em ato público de liberação e somente será emitida caso o requerente necessite.
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CNPf : 4 1.52 2.177 / O0O1-45 [ Telefones: (86) 3346-LL34 I 98L94-29La
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PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
Art. 70 - O ato normativo de classificação de riscos das atividades econômicas será dispensado,
exclusivamente, o licencíamento sanitário e/ou licenciamento de operação ambiental, tomando sempre por
referência os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional
de Classificação (CONCLA).
§ 1o Para aferir o nível de rísco da atividade econômica, a concedente considerará, no mínimo:
I - A probabilidade de ocorrência de evento danoso
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
ll-Aextensão,agravidade,ograudereparabilidade,ohistórico,arecorrênciaeoimpactosocialde
eventos danosos associados à atividade econômica.
§ 2o Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem observar os critérios objetivos
de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos
competentes.
CAPíTULO III . DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
AÉ. 80 - O Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades
econômicas no âmbito do Município de São José do Divino podendo ser concedido de forma provisória ou
deÍinitiva, conforme o caso.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento,
sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.
Art. 9. Os empresários e pessoas jurídicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais,
prestadoras de serviços, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que exerçam
atividades econômicas, somente poderão funcionar após a inscrição municipal, obtenção do Alvará de
Funcionamento e das demais licenças pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades
desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os critérios fixados na
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PREFEITURA MUNICIPAT SÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
legislação de classificação de risco do Município de São José do Divino.
Parágrafo único. Em relaçâo a atividade não dispensada, deverá ter a licença para o exercício da
atividade de Íorma regular, ficando impedido o exercício até a liberação da licença. Em relaçâo a atividade
dispensada do alvará poderá iniciar as atividades de imediato, sem a necessidade de prévia avaliação dos
órgãos municipais.
§ ío Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em
todos os critérios fixados na legislação de classificação de risco do Município de São José do Divino, a pessoa
ou estabelecimento estarão dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive
licenças e alvarás.
§ 2o O enquadramento da atividade em "baixo risco" não exime as pessoas naturais e jurídicas do
dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de
proteção ao meio ambiente, igualmente as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego
público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e
pânico, estando sujeitas à Íiscalizaçáo pelos órgãos competentes.
§ 3o Para o exercício de qualquer atividade econômica não classiÍicada, simultaneamente, como
"baixo risco" em todos os critérios fixados na legislação de classificação de risco do Município de São José
do Divino, exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem flns lucrativos,
sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda
que imunes ou isentas de tributos municipais.
§ 40 Para as atividades econômicas de caráter eventual e para aquelas instaladas em vias e
log radou ros pú blicos, exigi r-se-á licen ça especial.
Art. 10. Não serão cobradas taxas municipais para a concessão e renovação de Alvará de
Funcionamento e licenças de atividade econômica exercidas por Microempreendedor lndividual.
Art. 1í. Para emissão do Alvará de Funcionamento deverão ser observadas, no que couber, na
legislação específica, bem como critérios relativos a:
| - Atividade permitida pela legislação municipal;
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pREFEITURA MUNIctpAL sÃo IosÉ Do DIvlNo - PI
ll - Acessibilidade;
lll - localização do empreendimento em área urbana ou rural;
lV - Manutenção da segurança sanitária, ambiental e de proteção contra incêndio e pânico;
V - Regularidade da edificação;
GAPíTULO rV - DA CONSULTA PRÉVn DE VIABILIDADE DE LOCALIZAçÃO
Art. 12. O empresário e a pessoa jurídica solicitarão, ao Município, Consulta Prévia de Viabilidade
sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica no endereço pretendido, nos casos de abertura
de empresa, alteração de endereço ou da atividade econômica.
Art. 13. A Consulta Prévia de Viabilidade tem natureza consultiva e náo autoriza o início das
atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. Um Decreto poderá disciplinar as situações excepcionais sujeitas à análise específica por
ocasião da Consulta Prévia de Viabilidade de Endereço.
AÉ. 16. A análise da consulta prévia, no Município, se restringirá à viabilidade de exercÍcio da
atividade econômica no endereço pretendido.
AÉ. í7. A ausência de cadastro da edificação junto ao Cadastro lmobiliário Fiscal não constitui óbice
à aprovação da Consulta Prévia de Localização e Funcionamento, nem à concessão de Alvará de
Funcionamento.
GAPITULO V - DO REGTSTRO EMPRESARTAL E EMrSSÃO DA TNSCRTÇÃO MUNICIPAL
Art. í8. O empresário e a pessoa jurídica, porocasião do registro empresariale inscrição municipal
prestarão as informaçôes necessárias para o procedimento do registro conforme orientações do portal do
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E-mail: prefeitura@saojosedodivino,pi.gov.br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
Art. 14. Na análise da Consulta Prévia de Viabilidade serão consideradas apenas as informações
declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias prévias, estando sujeita à Íiscalização após a
sua liberação pelos órgãos competentes.
rREFETTURA MUNICIrAL sÃo IosÉ Do DIVINo - PI
PiauíDigital.
Art. í9. Não será exigido, no Município de São José do Divino, o "habite-se" para o processo de
registro e abertura de empresário e pessoa jurídica.
capíruuo vr - Do LtcENctAMENTo DE ATIvIDADES EcoNÔmtcas
Art. 20. As licenças ou autorizações de funcionamento serão emitidas automática e eletronicamente,
mediante a verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção
contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário
individual, de sociedade empresária ou de sociedade simples.
Art.21. Quando ato normativo municipal dispensar especificamente o licenciamento sanitário e/ou
lícenciamento de operação ambiental, o requerente poderá solicitar, ao respectivo órgão licenciador a
expediçáo da:
I - Declaração de Dispensa de Licença Sanitária;
ll - Declaração de Dispensa de Licença de Operação Ambiental.
§ ío A dispensa específica de licenciamento sanitário e/ou licenciamento de operação ambiental não
dispensa as demais licenças, assim como não exclui a exigência do Alvará de Funcionamento.
§ 20 As declarações previstas no caput deste artigo terão validade de 1 (um) ano a contar da data de
emissão das mesmas.
Art. 22. As licenças de funcionamento serão expedidas após a verificação do cumprimento da
legislação disciplinadora.
Art. 23. Serão exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessão de licença,
realizaçáo de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalização.
Art.24. No licenciamento ambiental e sanitário serão analisadas todas as atividades econômicas,
principal e secundárias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), através dos
códigos de ClassiÍicação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO. PI
§ ío Na análise das atividades econômicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa JurÍdica
(CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverão ser verificados aspectos como: competência municipal
para licenciamento, grau de risco da atividade, hipótese de dispensa de Licença Sanitária e/ou dispensa de
Licença de Operação Ambiental, dentre outros pertinentes.
§ 20 As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serão objeto de regras próprias para
análise de classiÍicação de risco dos códigos da CNAE, conforme disciplinado em Decreto.
CAPÍTULO V[ - DO PROCESSO DE ALTERAçÃO E ATUALIZAçÃO DO REGTSTRO DE
EMPRESAS E NEGÓCIO
Art. 25. As solicitações de alteração do endereço de estabelecimentos, e de alteração de atividades
econômicas serão analisadas com base nos critérios de análise de viabilidade de localização e demais
procedimentos relacionados ao licenciamento e concessão de Alvará.
CAPíTULO VIII- DAS ZONAS INDUSTRIAIS
AÉ. 26. O município pode criar Zonas lndustriais, que são áreas destinadas a abrigar,
predominantemente, atividades industriais e de serviços de médio e grande porte.
| - A aprovação de alvarás para as atividades industriais ou de serviços nesta zona depende,
obrigatoriamente, da existência de sistema de coleta e tratamento de efluentes industriais (líquidos, sólidos,
gasosos), bem como dos planos e das medidas necessárias para adequação dos níveis de impacto aos
índices da legislação ambiental pertinente.
ll - É possível a criação de empresas de baixo, médio e alto risco nas áreas classificadas como Zonas
lndustriais.
CAPíTULO rX - DA PROTEçÃO AMBTENTAL
Art.27. As Zonas de Preservação Ambiental - ZPA são as áreas destinadas à conservação da
vegetação, melhoria da qualidade ambiental e paísagística, e implantação de parques e equipamentos
comunitários, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo permissível o uso residencial
unifamiliar existente.
PALÁCIO MUNICIpAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA I Av. Manoel Diüno, 55 - Cenrro CEP: 64.245-000
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PREFETTURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
I - Não é possível a criação de empresas de médio e alto risco nas áreas classificadas como Zonas
de Preservação Ambienlal -ZPA.
Art.28. As Áreas de Proteção Ambiental do Munícípio - APA situadas dentro do perímetro urbano da
Sede Urbana são regulamentadas, respectivamente, por Decreto, além de legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. Somente é possívela criação de empresas de baixo risco nas áreas classificadas
como Áreas de Proteção Ambiental do Município - APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de Meio
Ambiente do Município.
Art. 29. Nas seguintes áreas do município não é possível a criação de novas pessoas jurídicas em
razão dos danos ambientais, independentemente do risco de classificação, nos seguintes limites:
| - Olhos D'água Taboca de cimalZona Rural
ll - Olhos D'água FuzillZona Rural
lll - Olhos D'água BananeiralZona Rural
lV - Olhos D'água Sucuruju/Zona Rural
V - Lagoa Fuzil/Zona Rural
Vl - Lagoa Sucuruju/Zona Rural
Vll - Rio Piracuruca/nascente em São Benedito no Estado do Ceará, Corta O Município tanto no
Perímetro Urbano, quanto no Rural
Vlll- Rio JacareílZona Rural
lX - Riacho Susuarana/Chapada do Município de São José do Divino-Pl/ Zona Rural
X - Riacho Fundo Chapada/ Dentro do Município de São José do Divino/ Zona Rural
Parágrafo único. E possível a criação de novas pessoas jurídicas somente aquelas consideradas de
PAúCI0 MUNICIPAL - PREFEIT0 ANTÔNI0 FELÍCIA t Av. Manoel Divino, 55 - Cenrro CEP: 64.245-000
CNP| : 4 1.52 2.11-1- / O00L-45 | Telefones: (86) 3346-1L34 / 98794-2918
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi,gov,br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
baixo risco, nas seguintes áreas do município:
| - Grota- Passa Pelo Baino Batoque
ll - Açude daFazenda Mãe Joana, Bairro Batoque;
lll - Açudes da Localidade Gericó Zona Rural
lV - Lagoa da Localidade Transval Zona Rural
V - Lagoa da Localidade Olaria Zona Rural
Vl - Riacho do Ferreiro- Localidade São José Velho Zona Rural
Vll - Riacho das Titaras- Localidade Sucuruju Zona Rural
Vlll - Grota da Velha Chica - Estrada que Liga São José do Divino à Localidade Barrocão Zona Rural
lX - Riacho do Marinheiro - Estrada que liga São Jose do Divino à Localidade Barrocão Zona Rural
X - Riacho da lngazeira- Localidade Mocambinho Zona Rural
Xl - Lagoa - Lagoa do Barro Zona Rural
Xll - Açude- Fazenda Bom Sucesso Zona Rural
Xlll - Lagoa - Bairro Pau D'arco Zona Rural
XIV - Açude- Canto da Lagoa Zona Rural
XV - Lagoa do Cajueiro- Canto da Lagoa Zona Rural
Art. 30. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o
crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do arl. 170 da Constituiçáo:
pALÁCIo MUNICIPAL - PREFEIT0 ANTÔNIO FELÍCIA I Av. Manoel Diüno, 55 - Centro cEP: 64.245-000
CNPf : 4 1.5 2 2.111 / 000 1-45 | Telefones : (86) 33 46-1.134 I 9819 4-2918
E-mail: prefeitura(ôsaojosedodivrno.pi.gov.br Site: www.saolosedodivino.pi.gov.br
*sdÍôÉíjPREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DIVINO . PI
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de
liberaÇão da atividade econômica;
ll - Desenvolver atividade econômica em qualquer horárÍo ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como
as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas
lll - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou
lndireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberaçóes,
medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
lV - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para
os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvídas
de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços
quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico
consolidado nacional ou internacionalmente;
Vl - lmplementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo
privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria
ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação
da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional,
de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitrada a normatização vigente, inclusive no que
diz respeito à propriedade intelectual;
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CNPf : 4 1.52 2.111 / 0A01-45 | Telefones: (86) 3346-LL34 I 98194-29L8
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi,gov,br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.hr
;
eREFETTURA MUNICIeAL sÃo IosÉ Do DIVINo - pl
Vll - Ser informada imedíatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo
máximo para a devida análise de seu pedido;
Vlll - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de
liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora
do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada garu execução antes da solicitação pelo particular, sem que
a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou
intimidação.
X - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade
econômica;
Xl - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade
econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua defesa imediata;
Xll - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas
para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
Xlll - Ter a primeira visita fiscalizatoria para fins orienüadores e nâo punitivos, salvo situaçÕes de
iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XIV - Náo ser exigida, pela Administração Pública Direta ou lndireta, certidão sem previsão expressa
em lei.
PALÁCIo MUNICIPAL - PREFEIT0 ANTÔNI0 FELíCIA I Av. Manoel Diüno, 55 - Cenrro CEP; 64.245-000
CNPf : 4 1.5 2 Z.Ll1. I O0OL-45 | Telefones : (8 6) 3346-LL3 4 / 9BL9 4 -29 18
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rREFETTURA MUNrcrpAr sÃo IosÉ Do DrvrNo - pl
§1o - O Poder Executivo regulamentará acerca das atividades de baixo risco e baixa complexidade,
devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de pequeno porte,
sociedades simples, microempreendedores indivíduais ou sociedade individualde advogados como de baixo
risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem risco ambiental, sanitário ou à
ordem pública.
§2o Para fins do disposto nos incisos I e ll, consideram-se de baixo e médio risco as atividades
econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas municipais, estaduais ou
federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
§3o - O Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita
inteiramente pela intemet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.
Art. 31 . Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade
econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com qualquer denominação e de
competência de qualquer agente público como condição prévia para o exercício de atividade econômica.
Art. 32. E dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto
nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei
versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
l- criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo
dos demais concorrentes;
ll - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos
demais segmentos;
lll - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o Íim desejado;
lV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovaÉo e a adoção de novas tecnologias,
processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto
risco;
PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Diüno,55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 4 1.52 z.lLt / 000L-45 | Telefones: (86) 3346-1134 / 98194-29L8
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nREFETTURA MUNICTnAL sÃo losÉ Do DIVINo - pl
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
Vl - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de
uso de cartórios, registros ou cadastros;
Vll - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Vlll - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico,
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
AÉ. 33. Caso não possua legislação ambiental própria no município, deverá seguir as legislações
estaduais e federais quanto a licença e autorizações de construções em áreas potencialmente lesivas ao
meio ambiente.
AÉ. 34. O Município ainda deve Íiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois a
fiscalização pode ser realizada posteriormente ao início da atividade, de ofício ou como consequência de
denúncia encaminhada à autoridade competente.
CAPÍTULo x - DAS ÁNEES SENSíVE§ DO MUNICíPIO
Art. 35. São consideradas áreas sensíveis do Município aquelas próximas a escolas, hospitais, UPAs,
UBS, CAPs, CRAs, e todas aquelas que demandam internação, cuidados, zelo, repouso e outras precauções
especiais.
Parágrafo único. Para essas áreas sensíveis, devem ser limitadas e informadas já na origem da
constituição de novas pessoas jurídicas, os limites quanto ao som, barulho e qualquer outro ruído que possa
causar poluição sonora, nos termos das leis municipais ambientais.
§ío Segue abaixo os endereços dos hospitais, UPAs, UBS, CAPs, CRAs, nos quais não poderão ter
atividades de baixo risco no raio de 500 metros da respectiva sede.
I - UBS de Maria Lourdes na localidade Olaria
ll - Centro de Saúde Francisco Machado de Sampaio, na localidade Mocambinho
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PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DMNO - PI
lll - Posto de Saúde Antônio de Sousa Brito na Av. Manoel Divino n.225, Bairro Centro
lV - Posto de Saúde lnácio Mendes, localidade Transval
V - UBS Centro de Saúde Joana Batísta de Cerqueira na Av. Manoel Divino n. 1305, Bairro Nossa
Senhora de Fátima
Vl - CRAAS na Rua Matias Antônio Nonato n. 185, Bairro Centro
§2o Poderão ter atividades de baixo risco no raio de 400 metros da respectiva das escolas desde que
não ultrapassem o volume de 40 decibéis.
l- Colégío na Rua Prefeito Antônio Felícia, Bairro Nossa Senhora de Fátima
ll - Unidade Escolar Francisco das Chagas Sousa, na Av Manoel Divino, 275 - Centro
lll - Unidade Escolar Maria Machado de Cerqueira na Rua Paulo Rodrigues Sampaio n' 345 Centro
lV - Unidade Escolar Pedro Machado de Cerqueira na Rua Eustáquio Batista de Amorim, 130 Bairro
Brancas
V - Creche Municípal Amanda Sampaio Cerqueira na Av Antônio Romão, 1060 Bairro Triunfo
AÉ. 36. Também são consideradas áreas sensíveis do Município aquelas com risco maior de poluição
e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares,
açudes, mananciais, córregos, olhos d'água, fontes, e todos os lances de águas, perenes ou não.
CAPíTULO Xt - DAS AREAS DE PROTEçÃO HISTÓRICO, CULTURAL, PATRTMONIAL E
ARQUEOLÓCICA DO MUNICíPIO
Art. 37. As áreas de proteção históríco, cultural, patrimoniale arqueológica do Município demandam
uma proteção maior, especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosférica e outras
precauções especiais.
§ío No raio de 500 metros de imóveis vinculados ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico do
Município abaixo indicado, poderáo ter atividade, desde que não ultrapassem o volume de 40 decibéis.
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PREFETTURA MUNTCTPAT SÂO IOSÉ DO DTVTNO - PI
| - lgreja matriz de São José na praça Manoel Divino, 210 Centro
ll - lgreja Assembléia de Deus na Rua Coronel Nezinho, 400 Centro
lll - lgreja Batista na Rua Pedro Teófi|o, 455 Bairro Brancas
lV - lgreja Pentecostal Deus é Amor, Av Manoel Divino SN Centro
V - lgreja Assembléia de Deus Madureira, Rua Hermínio Tomé, SN Bairro Pau D'Arco
Vl - lgreja Adventista do Sétimo Dia, Rua Manoel Rodrigues de Oliveira, 180 Centro
Vll - lgreja do Evangelho Quadrangular. Na Rua Benedito da Silva Carvalho, 505 Centro
Vlll - Capela Nossa Senhora Dasdores na Av Manoel Divino, SN Centro
lX - Capela de Santa Luzia, na Av Antônio Romão, n" 1105 Bairro Triunfo
X - Capela São Raimundo Nonato na localidade Barrocão
Xl - Capela Nossa Senhora das Graças assentamento Malhada Vermelha
Xll - Capela Nossa senhora da Conceição no povoado Mocambinho
Xlll - Capela São João Batista assentamento Lagoa
XIV - Capela São Francisco de Assis na localidade Barra do Piracuruca
XV - Capela Nossa senhora Aparecida na localidade Tinguis
XVI - Capela Santo Antônio na localidade Gado Apartado
XVll - Capela São Vicente de Paulo no povoado Olaria
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO . PI
Xvlll - Capela Santa Luzia no povoado Transval
XIX - Capela Nossa Senhora do Desterro na localidade Boqueirão. Uma das mais antigas
XX - Capela São Francisco das Chagas na localidade Malhadinha
Art. 38. No caso dos imóveis tombados seja pelo Município, Estado ou União, por quaisquer dos
orgãos da administração pública direta, indireta, tais como o lnstituto do Patrimônio Histórico e Artístico -
IPHAN, ou declarados como patrimônio mundial, por órgãos internacionais, como ONU, UNESCO, não será
possível a criação de novas pessoas jurídicas.
Art. 39. Nas áreas abaixo de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Município,
somente poderão ser criadas atividades de baixo risco.
Art. 40. Caso o Município queira, poderá solicitar a inclusão do PiauÍ Digital através da Rede Sim que
seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa jurídica para o lnstituto do
Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN do Estado do Piauí, para gue, após o envio do Documento Básico
de Entrada - DBE, seja encaminhada a documentação e o processo administrativo para o lnstituto do
Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN do Estado do Piauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela
nova pessoa jurídica.
CAPíTULO Xil -DTSPOSTçÔES FTNATS
AÉ. 4í. Os direitos que trata a Lei Federal no 13.874, de 2019, serão compatibilizados com as normas
que tratam de segurança pública, meio ambiente, sanitarismo ou saúde pública, posturas, acessibilidade,
prevenção de incêndio e pânico e tributos, mediante procedimentos simplificados para obtenção destes atos
públicos de liberação.
Art.42. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica,
seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública
ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta
Lei.
Art. 43. O disposto nesta Lei não dispensa:
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nREFEITURA MUNICInAL sÃo IosÉ Do DIvtNo - PI
| - O licenciamento profissional;
ll - O cadastramento no município para fins tributários;
lll - o cadastramento para fins previdenciários;
lV - A fiscalizaçáo de exercício regular de atividade, para fins sanitários, ambientais e de prevenção
de incêndio e pânico.
Ari. 4. É permitido o comércio ambulante de "baixo risco", com o prévio cadastramento municipal,
desde que não sejam produtos de descaminho e ou ilícitos, e se enquadrem nas normas sanitárias e de
posturas municipais.
AÉ. 45. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a
Classificação de Risco das Atividades.
Art. 46. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 24 dias de outubro de
2023.
FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO
CERQU EIRA:83992o6s391
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Ph
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