materia nº 22/2023

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Comissões Legislativas 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
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PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 022/2023
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 027/2023, que
recepciona, no âmbito do município de São José do 
Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, 
prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 
2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de 
atividade econômica e dá outras providências.
1. PARECERES
1.1 Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação, por seus membros, infra-assinados, na forma do 
art. 47 c/c 54-A do Regimento do Interno, decidiu por unanimidade, em reunião ocorrida no
Plenário da Câmara Municipal de São José do Divino no dia 20 de novembro de 2023, emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 027/2023, que que recepciona, no âmbito do 
município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei 
federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de 
atividade econômica e dá outras providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 20 de novembro de 2023.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sebastião José de Sena Machado
Presidente
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
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1.2 Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento, por seus membros, infra-assinados, na forma 
do art. 47 c/c 54-A do Regimento do Interno, decidiu por unanimidade, em reunião ocorrida no 
Plenário da Câmara Municipal de São José do Divino no dia 20 de novembro de 2023, emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 027/2023, que que recepciona, no âmbito do 
município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei 
federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de 
atividade econômica e dá outras providências.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 20 de novembro de 2023.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Daniel de Sousa Lima
Presidente
Erivaldo Machado de Cerqueira
Membro
Sebastião José de Sena Machado
Membro