materia nº 1/2024

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Mensagem de encaminhamento e justificativa
Matéria: Projeto de Resolução 001/2024
Colendo Plenário.
Distintos vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas 
atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução 
001/2024, que concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, revisão geral 
anual ao subsídio dos vereadores do município de São José do Divino, para o ano de 2024.
A revisão objetiva corrigir as perdas inflacionárias dos subsídios referentes ao período 
de janeiro a dezembro de 2023, que segundo IPCA/IBGE, corresponde ao percentual de 4,62% 
(quatro virgula sessenta e dois por cento), na forma do artigo 37, X da CF/1988 e previsão do artigo 
7º do Decreto Legislativo n. 004/2020 (que institui o subsídio dos vereadores para a legislatura 
2021-2024).
Dado os aspectos apontados e a previsão legal apresentamos a matéria em apreço, 
esperando a aprovação dos pares.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, São José do Divino (PI), em 08 de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Presidente
Raquel de Medeiros Sousa
Vice-presidente
Francisco Carlos Sampaio Portela
Secretário
Maria Betânia Freire Fontenele
Tesoureira
 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
 
Av. Manoel Divino, nº 75, Centro | CEP 64.245-000 | São José do Divino-PI
(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Projeto de Resolução 001/2024, de 08 de fevereiro de 2024.
Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição 
Federal de 1988, revisão geral anual ao subsídio dos 
vereadores do município de São José do Divino, para o 
ano de 2024 e dá outras providências.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, no uso 
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988 e previsão do artigo 7º do Decreto Legislativo 004/2020, a revisão geral anual, para o ano de 
2024, ao subsídio dos vereadores do Município de São Jose do Divino, correspondente a 
atualização baseada na inflação no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual 
de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), conforme índices do IPCA – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, passando a vigorar os seguintes valores:
I – R$ 4.150,46 (quatro mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) para o 
vereador presidente da Câmara;
II – R$ 2.766,97 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) 
para os demais vereadores.
Art. 2° É condição de legalidade para o pagamento e revisão dos subsídios 
mencionados nessa Resolução, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal de 
1988 e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, bem como a disponibilidade 
financeira da Câmara Municipal de São José do Divino.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta de 
dotações consignadas no orçamento da Câmara, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, São José do Divino (PI), em 08 de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Presidente
Raquel de Medeiros Sousa
Vice-presidente
Francisco Carlos Sampaio Portela
Secretário
Maria Betânia Freire Fontenele
Tesoureiro