norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
CASA LEGISLATIVA VEREADOR BERNARDO SELEDONE
Gabinete da Presidência
Resolução 002/2025, de 26 de janeiro de 2025.
Aplica-se redutor ao subsídio mensal do Vereador
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São José do Divino-PI, fixado no art. 2°, § 1° do
Decreto Legislativo 002/2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, no uso de suas
atribuições legais e, agindo ad referendiim da Mesa Diretora, nos termos do art. 31 § 4° do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução,
CONSIDERANDO o relatório de levantamento dos subsídios dos Agentes Políticos da
Administração Municipal - quadriênio 2025/2028, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, processo TC/014150/2024, à qual esta Câmara teve ciência por ocasião da veiculação de
notícia no portal institucional do TCE/PI;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8° do Decreto Legislativo 002/2024 de 20 de
agosto, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do
Divino-PI, para a legislatura 2025-2028.
RESOLVE
Art. 1°. Aplica-se redutor ao subsídio mensal do Vereador Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, fixado no art. 2°, § 1° do Decreto Legislativo
002/2024, no percentual de 2,22%, passando o valor para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
competência janeiro/2025.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino - PI em 26 de
janeiro de 2025.
Vereador presidente
Rua Dona Felícia, n° 15, Centro >> CEP 64.245-000 >> São José do DivIno-PI
Fone; (86) 3346-1254 >> CNPJ: 02.940.265/0001-03
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