norma nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
SÂOJ0SÉ DODiVINO
CASA LEGISLATIVA VEREADOR BERNARDO SELEDONE
Gabinete da Presidência
Decreto Legislativo n" 001/2025 de 14 de maio de 2025.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo da
prefeitura municipal de São José do Divino, PI, exercício
financeiro de 2022.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, em
observância ao que dispõe o art. 32 (caput) da Constituição do Estado do Piauí, c/c art. 33, VII da
Lei Orgânica Municipal e 187 do Regimento Interno e em cumprimento às determinações
regimentais e deliberação ocorrida na sessão ordinária 009/2025 de 14 de maio de 2025, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. r Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José
do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do prefeito, Sr. Francisco de
Assis Carvalho Cerqueira, conforme julgamento da Câmara Municipal de São José do Divino,
ficando mantido o Parecer Prévio do TCE/Pl 59/2024- SPC (processo TC/004471/2022).
Alt. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de S, José do Divino-PI, em 14 de maio de 2025.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o n° 001/2025, nesta
Câmara Municipal, em 14 de maio de 2025.
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ntonio Batista Fontenele de Sousa
Secretário da Mesa
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Fone: (86) 3346-1254 >> CNPJ: 02.940.265/0001-03
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