norma nº 51/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PROJETO DE LEI N.° 051 / 2001
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Atribui denominação a Escola
municipal da localidade TINGUÍS,
deste município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica denominado "RAIMUNDO NONATO DA SILVA" a escola
municipal situada na localidade Tinguis, deste município.
Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente lei. para tornar eíetiva a denominação de que trata o artigo
anterior.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São José do Divino(PI)., 03.abriL2001.
Av. Manoel Divino, s/n - Centro - CNPJ: 02.940.265/0001 -03
64.245-000 - São José do Divino - Piauí
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Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
JUSTIFICATIV A
Até a presente data não foi atribuída denominação ao bem público
de que trata a presente lei, fato que impede a Administração adotar certas medidas no
âmbito de outras esferas administrativas, prejudicando assim o desenvolvimento de
projetos e programas na área educacional.
Assim, verifica-se ser necessário a denominação em apreço, sem
folar que o homenageado é merecedor de tal deferência.
São José do Divino(PI)., O3.abri!,2001.
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ARIA j/psE SANTOS MACHADO
Vereadora
Av. Manoel Divino, s/n - Centro - CNPJ: 02.940.265/0001 -03
64.245-000 - São José do Divino - Piauí