norma nº 46/2001

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Prqjeto de Lei N° Q Lí h / 01
Atribui denominação a Escola Municipal
do povoado Olaria de Unidade Escolar
Raimundo Fernandes dos Santos situado
no município de São José do Divino e da
outras providências.
O Prefeito municipal de SÃO JOSÉ DO DIVINO. ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l°-Fica denominada de UNÍDADE ESCOLAR RAIMUNDO
FERNANDES DOS SANTOS a escola municipal situada na localidade Olaria,
deste município.
Art. 2° - O Poder Executivo terá o pra/.o de 60 (sessenta) dias. a contar da
publicação da presente lei. para tornar efeliva a denominação de que trata o
artigo anterior.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrárias, a presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São José do Divino (PI). 13 de março de 2001.
JUSTIFICATIVA
Até a presente data não foi atribuída denominação ao bem
público de que trata a presente lei. fato que impede a Administração adotar certas
medidas no âmbito de outras esferas administrativas, prejudicando assim o
desenvolvimento de projetos e programas na área educacional.
Assim, verifica-se ser necessária a denominação em
apreço, sem (Mar que o homenageado é merecedor de tal deferência,
São José do Divino (PI), 13 de março de 2001.
LUIZ CARLOS DE SOUSA MACHADO
Vereador