norma nº 14/1994

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l Prefeitura Municipal de São José do Divino
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GABINETE DO PREFEITO
CIPAL NeC"7/94, DE H : S OUTUBBD D! 1394
INSTITUI O PUÍDO MUNICIPAL DE SAUIT' DA OUTHSS
PHOVIDÍECL' .
~ r^Tro MLWICIFAL DE SÍO JOSÉ DO DIVINC, ' I DC DO PIAUÍ»
PAÇC SABER que a câmarn Municipal de ST - ' .vino, Estaâc do Piai c
provou e eu sanr> i seguinte l^i:
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ART,, 19 - "Pica instituído o ^™"T MFTCIPAI DE SAÚDE que tem por objetivo
ciiar condições finaiiceiiHs e de gerência dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas
l i Secretaria Mu?-" i Saúde, que compreendeciai
O o atendia saúde universali:^ -'- , integralf regionalizado,
e hierarquizado;
b) a vigilância sanitária;
c} a vigilância epidemiológíca e açoes de saúde de interesse indi
vi dual e coletivo corre sp.ondent.
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o controle e .^açao das agressões ao meio ambiente, ne
Lê compreendido o ambiente de trabalho, era comum acordo com as
;entes das esferas federal e estadual,
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AHT. 2^ - O FUNDO M "AL DE SADDr n rdinado diretamente ao Se￾cretário Municipal Saúde.
SEÇ.TO III
. v r ~ MDC :CRCTAT?IO MUKICirAl JD?: SÁ PIE
AHT. 3 - oao atribuições do Secretário Li^nicipa de Saúde:
I - Gerir o Funde IVfanicipal de Saúde e estabelecer
de ' ~ os seus recursos em conjunto con o Conselho
Municipal de Saúde;
- Acorri uihnr, aví 79cidir sobre a realização das
no Plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplica￾ção a cargp de "Fundo, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde e com a Lei de Di ré trizes Orçair^ ' /is;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações f
mensais da Heceita e Despesa do Fundo;
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Preíeitura Municipal de São José do Divino
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SUBSEÇÍO II
DA CONTABILIDADE
ART. S- - A contabilidade do ]?unuo Lluncipal de Saúde tem^ por o cg etivo
evidenciar a situação finnceira, patrimonial e orçamentaria f
do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
áRT.102 - A contabilidade será organizada de forma a pemi-cir o exercício
das suas funções de controle prévio, -
concomitante
a subsequente e de informar, inclusive de apropirar e apurar
custos aos serviços, e consequentementef ue concretizar o seu
olgutivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos,
ART, 11 2 - A escrituração contábil ^erá feita pelo método das partidas do￾bradas,
3 1-- A contabilidade emitirá relatórios aensais de gestão, inciu￾KjáTOe dos cust os dos s rviços.
§ 2- - Entende-se por relatórios de gestão os balanceias mensais !
da receita e de despesa do í\mdo Llunicipal de Saúde e demajs
demonstrações exigidas pela Administração e péla legislação
pertinente,
J 30 _ AS demonstrações e ou relatórios produzidos passarão a inte￾grar a contabilidade geral do Município,
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LA EXIíCUÇÃO ORÇAMENTARIA
DA jJ
ART. 12^ - Imediatamente apôs a promulgação d^ Lei de Orçamento, o Secre￾tário kuncipal de Gaúúe aprovará o uuadro de coteis 'uriu^atrais,
que deverão ^er distribuídas entre as unidades executadoras e o
comportmaneto d* . sistema Liunicipal do saúde*
r^ix v ul£l QC ; Au cotas trimestrais poderão oír alteradas duranta o$r í
ex^rcioio, oj^^rvados o limito fixado no orççineiito e o
comportamento da sua execução
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AHI. 13-- IToiLiuma despe-a ^er r c a necessária autorii^ãc r
orçamentaria.
I^cA^À-L-C 'uLrIJ_G - Para es o .-ou _ insuficiência e omissões orçamentarias
poderio ser utilizadas os critérios adicionais suplemen-s
tares e especiais, autorizados por lei e abertos por !
o
decreto executivo.
ARI.14- - A Despesa do imundo Luncipal ae Saúae se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial ue programas integrados de
saúde desenvolvidos ^ela S c^-otaria o u joii ela conveniado?
II - pagamentos de vencimento, salários, grauiiicacãoes ao pessoal
do órgãos ou entidades dde administração ãireta ou incíireta
que participem da e::ecuçao das açoes previstas n o art. 12 da
presente Lei;
III- pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para esecução de progr , projetos e pecilicouB
de setor -dê saúde, observado o uisposto no ^ ±£, art.lQy da
Constituirão federal;
17- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de Bastão,
planejamento, administração e controle das açaes de saúde;
V- Aquisição de material permanente e de consumo de de outeos in￾sumos necessários ao desenvolvimento dos programsf
71- Construção, reforma, ajppliaçao, aquissição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
711- Lê s envolvimento de progr a^is de eapaci tacão e aperfeiçoamento de
recursos humanos ea saúde;
7III- at^iiuiiiento de despegas diversas, de caráter urgente e inadiá￾vel, necessárias a execução das açoes e servidos de saúde meri—
cionauas no íitrt. 12 da presente Lei.
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SUBS3ÇÃO II
DAS
ESTAD O D O PIAU Í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
íS> GABINETE DO PREFEITO
ART. 15Q - Á Execução orçamentaria das receitas se processará através da
elaboração cie ^eu proauto nrB fontes determinadas nesta lei*
ARí* l6- - ° ^urido Huncipal cie Gauue t era vigência elimitada.
ART,172 - ^Ica o poder E:^cutivo autâris-do a abrir Crediuo adicional
Especial no valor de RS 5*000,00(0inco Llil Reais) para cobrir
as despesas de implantação do Stindo que "trata a prcsoirta Lei*
PARAG-PcA-rO ÚlTIyO; AJ despesas a serem at^náiaao pelo presente crédito
correrão à con a de eodigo de despega 413CU-Invc3ti-
: mento em Regime de 3'::ecuçáib Especial, as quais ^erac
compensadas sem recur^o^ oriundos do art* 43* é§ e f
incisoo da Lei -ederai n^4«320/64»
ART* 18^ - Jieyogadas as disposições e^ contrário, a presente Lei entra￾rá e,, vigor na data de sua publicação*
3A3HTETE LO PH^^I^O LUTTICI: AL 3E SÃO JCSE jjC ,I^7I!TC(PI) 17 '
m OUIUSRO DE 1994:
MUNICIPAL JDE SÃO JOSÉ OO ÔIVIMP
i ^ ^ ——}
Çjtancisco ^Machado de Sampaio
Prefeito
Numerada, -ancionada,, publicada e registrada a presente Lei f
nesta Secretcria, aoa . ^j
Dezensete dias cio Mês f é (utu bro de Mil TTovec^ntc e Noventa
e Quatro(l7/10/S4).