norma nº 13/1994

ESTAD O D O PIAU Í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
LSI ruTíicir/L wfi__/s4 f ns 14 DE oimrso SE 1994:
CRIA o COIÍOEDITO :TITICIPAI ru s/ún: nr SÃO JOSÉ DO
i>iviNp#piAUf j; D;, OUTIV:;
O PREFEITO ?:rOIfIOIPAli HE SJO JOSÉ 330 DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ*
Paço Saber que n canora TTuncipal de Sac JOGO ao Divino, Bstaôc
cio Fiauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AIÍT. lô - O Concelho T*uncipal de Snude de SXo Jcru? r.o Divino/^I BC •
constitui e instancir colegi dr d r gestão de snúde cie a ">
c?., o imicípiOy de c eira ter per rjiente e dcJ/Vbjr* tivo, co posto
por representantes de governo, pré n taci ore o de oorvlços, ^ro￾flcGionaio de oaude n ttBuárioe, cuja representação -era pnri,
tária e relaao 0,0 conjunto doe de aio cjegrien tos c atua nr
for ulaçao de e o tr n tecias e no controlo c^e execução dn -polí￾ticn de saúde, inclusivo no;: aspectos c-conõ icos c finnncèi￾AET. 2^ - O Conso?Jio Municipal deSr^iífto -'O ^a-poe de i. J? re'orennntnntes
co reriyoctivo^ mA^l^ntoS) nen^o O? repren^nt^nt^r» f.o ^otr-r^.o, 02 ré—
precent^nteo dos pr^ntr-^r.rcii do ^rvl.ços r7e snn^e, 0,° repare ^nntnntes f
de tral>."lli3dores^:-> saúde •? 06 represcntente^ doe usruariottg escolhidos
através do eleição pclro cur?.r rc^pactiv^s ortic d"S f 03 direito a qual
quer for a de ré nnerrção, co mandato de dois nnos«
An T 32 - Co;.ipete ao Conselho RTuínicipcl teffl&tol
I - plrf.no j nr, ^co panhrr, fiscrlis.?rf nT lior c doliherar p ex£
cuçao dr política de sníde do SUS ^inicipal*
II- ascegur^r u fluxo pernnnente de informações co; a população
a cor cr da política de sai: de do município*
III- aàialisar, propor o deliberar sobre ° proposta orçamentaria B
plano de açoeo de spiíde do ninicípioj
IV- oferecer condições de ".cesso da população ao conhoci^::nto a
informação, ro trabalho conjimto, preservando a identido.de e
autonomia d*' população:
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V - Incentivar a pronôção de rcoes educativae de saúde junto *o
comunidades, alzravec de G us equipa7 entos comunitários tais
cono: escolas, creches, unidades de saúdo, associações de f
"bairros, centroc esportivas connnitárioo o Gir;)ilares|
VI- buscar assessoria técnica junto às instituições formadas f
de educadores profissionais, coei as universidades e escolas
profioGiona3JL±an*es, para a ado^ao de ti ia política aceqmla
de recrutamento, seleçao e incentivo à atividacie profissio￾nal!
VII - entimular a elaborarão de projctos e pesquisas, estudos G
debates relacionados co: a problemática da sai£dej
VTIl- participar, junto aos diversos netores da sociedade, dn
definição r.oo serviços de saáde para melhoria de atendineji
to a população;
IX — pronover vistorio, por rieio de comissões especiais do Conq£
lho en quaisquei estabelecimento cie caude do miíncipio^
X - nanter interca li* co oc Conselhos de Saúde Municipais, f
Estaduais e NacionalJ
XI - TRiauilizor r real:-:;prao de conferências nunicipain, ben co￾no ectinular a partici aç5° do inuncipiode São Josc do Divino
nas conferencias estadual e Nacioanl;
XII - convocar extraordinariamente a Conferência TTunicipal de f
Saiíde?
XIII - elaborar seu regi ento Interno e suac modificaçãoes, sub￾netende-se à aprovação da noioria absoluta»
. 4fi - O Regimento In terno de que trata o prt* 3 Ô > XIII, desta lei f
fixará as normas de fimcio anento do concelho T^uncipal de saú￾de, definirá as atribuinoec e competências de n e órgão colegJLa
do, ben como a sua organização dninistrattva*
0 5$ - Refogadas as disposiçooc en contrario, a pr^seAnte Lei entrará
en vigor na data de sua publicação.
fBÍTURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO _ <Ví
Çjtanclêco (Machado de Sampaip/
Prefeito
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E3CRETO E23CUTIVO IT^j/3 4 &> ^ Ouu^D Dê
REGULA ETA A LSI LIUNICIIAL N 2 j2^3/94fDE
DE (}OfU<W 3S 19 S4- QI>E CRIA O COIÍLSLnG '
luTJITCIPAL L2 ^jJá LíE Gâa JOSÍ IX) IXIVIITO/BIA
Ul E JJÁ OUTRAS PROVIlfíiTCIAS.
O PHE2EITO LUUCIPAIi D3 SÃO JOSÍ iJO DIYIIíO, ESTADO DO PIAUl, no uso cie
suas atriouiçoes qu e lhes são conferidas por lei;
ART. is O Consellio Lluricioal cie Saúde CILI dádade de São José do Divino/f l,
tem como objetivo principal ^uggrir e fiscalizar os serviços de
saúde de sua coLiunidaue*
tflTIGOt Consta também de objetivo do Conselho Kuncigal de saú￾de identificar e eiicaiuinliar problemas saúde de >^eu mu￾nicípio às instancias maiores e d€ fití^ volver açoes pr^,
ventivas»
DOS ijíLv
ART* 2$ O CONSELHO terá representatividade Junto às instituições de sau
de deote ..runicipio bem como nos âmbitos Estadual e Pederal, para
tratar e discutir problemas e necessidades específicas de saáde
do município.
P^RÁG-IlAa/C I/HIGO : O con^ellio poderá solicitar asjosoria ou acompanhauiento
do Secretário de Saúde do -^sta^.o, para aâsenvolver suau
atividades»
32 - O Consellio uma vês constituído e r e comi .aecido terá 00*110 o~bri￾social para COUL seu rj.unici«io;
l
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I - Acatar sugestões cie enticLvuw^ e/ou associações que visemu a melhoria
da saúde da população;
II- Reunir pelo menos; urna vez por inês para identificar, discutir, anali￾sar e direcionar os problemas de saúde do municipioç
III- ^ealizar trabalho de Educação em Saúde junto às Escolas, Grupo de f
Jovens, wlrupo de Mães, ou outras representaçães;
IV - Participar na divulgação dos Programas de Saúde da Secretaria de
Estado da Saçide do Piauí, principalmente e. companhas ae imunização
O Conselho Municipal de Saúde deve constituir- s c Ce pessoas f
que tenha . interesse pelos problemas de saúde u o município f
compondo-se de 12 representantes, conforme disposto no Art.22
,.,:;, $*eÊ Municipal IT 2 /94. ora regula,. entada, a qual deverá
ter unia estrutura organJ.:.-r.u,a: Presidente, Vic^-PresidentejSecre,
tário, Tesoureiro, Conselho fiscal e Suplente.
: Essa pessoas são representante .:.o g ove rnop, representante
dos prestadores de serviços da saçidef representantes de
tr-ijal^aâores da saúde, representantes dos usuários, pr£
fessores; representantes de sindicatos, agentes de saúde.
ART* 5^- 0 Oonsellio I unicipal deoaúde Sbjrá mantido com recursae propios
e oriundos de Coiwêncios, devendo para isso organizar formas !
alternativas para angariar lucros.
. 6^- 0 Conselho lluncippl de fiaúcie e autoiioj.io não devendo tdr seus f
interesses sociais atrelados a partidos políticos, a redes ré-
f
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ART. 7- - Sevogadas &B disposições eu contrario, o presente Decreto
entrará eni vigor na data de aua publicação*
GABINETE DO PREFEITO:r MUNICIPAL LÊ o AO JOSá jjO KLYIHO(PI)
17 DE OUTUBRO LÊ 1994:
2FE1TURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ CQ.DÍV.A,
Cjftancisco {^Cachado de ôampai
Prefeito
Numerada, puolicada e registrada e presente Decreto, nesta Se
Gretaria, aoo Dezessete de Outubro de Li l Sovenento e N
e Quatro|l7-10-94 »