norma nº 10/1994

ESTAD O D O P I A U í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
C
LEI NC -li* SjfO JOSÉ EO DIVnrO(PI).f 07. ABRIL, 1994
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO
DE RECEITA.
O PREFEITO TTOTICIPAL DE S*0 JOSÉ DO Dl
VINOf ESTADO DO PlAUIf no uso de suas atribuições legais, enoami￾nhã a Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto:
ART« l** - Uca o Poder Executivo autorizado a r£
aliznr operação de credito por anteci￾pação de Receitas ate o lirnite de
(vinte e cinco porcento) Ca Receita
tal estimada no Artigo l» da Lei n^006/
93f de 08 de Nove; bro de 1993f que di£
põe sobre o Orçanento-Programa do Muni
expio para o Exercício jPinanceiro de
1994.
ART. 2fi - A presente alteração para contrair
ração de credito, esta de acordo com o
disposto no Artigo 165 § 8a da Cono14
tuiçao Pederal*
ART* 3fl - Revogadas as disposições em contrario,
a presente Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação,
GABINETE DO PRECITO ^tlNICIP^L DE S^O JOSÉ DO DIV1
N0f ESTADO DO PIAUÍ, em 07 de abril de 1994*
"V-CHDO DE SAMPAl
Unicipal
T A D O D O PI A U í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICA I I V A
O incluso Projeto de Lei, iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem como objetivo principal, realizar
Operações de Créditos por antecipação de receitas» Esta Prg.
feitum necesoit?, à vista dos enormes estragos causados nas
nossas estradas, por forçn do inverno, recupera-las mediante
restauração total, ten corno, adquirir equipamentos adequados
para a realização dessas obras. Ademais, necessitamos sanar
recolhimentos junto a Previ; cncia Social, PG-TS e PASEP e sn^
dar compronissos com fornecedores e outros de real urgência
para o b o andamento da maquina ad; inistrntiva municipal*
P Q sim sendo, vinos à presença dos ilustres V&
readores, depois de expostas as razoes, solicitar aprovação
do presente Projeto de Lei, a fim de que possamos nos diri￾gir ao Banco do Brasil S«;. ou a algum outro estabelecimento
financeiro, pleitear operação de credito suficiente para
atualizaçao cios compronissos e realização das obras de recu￾peração de nossas estradas*
Na certeza C.n, compreensão cios Senhores Verea￾dores, esperamos contar com essa Cannra unicipal, no conti￾do de que esta i a,teria tenha tramitação e aprovação dentro
da urgência que o caso requer»
São Jos<? do Divino (PI ).f 07 de Abril ue 1904
FRANCISCO MACHADO DE SAMP/IO
Prefeito TTunicipol