| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | SUBSTITUI A EXPRESSÃO 20 (VINTE DIAS) POR 15 (QUINZE DIAS), CONSTANTE DOS ARTIGOS 33 INCISO VI E 34 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 171 |
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( ESTADO DO PIAUÍ : Câmara Municipal de São José do Divino Ao Projeto Jo To3 wo SA do JOB Conforme o artigo 43 inciso I da Lei Crgânica Muni- . Ciral, substitua-se a expressão "20 (vinte) dias” por "15 (quinze) dias", constante dos Artigos: 33 inciso VI e 3 íreiso IV da Lei Orgânica Municipal. as o cmi idem o RM vu MK E o JUSTIFICAÇÃO (8) projeto de, 1ej em tela refere-se ao afasta- mento do Prefeito com autorização da Câmara. Não somos contra a licença do Prefeito por 20 (vinte) dias, porém, julgamos conveniente a referida, substituição para alinhar a nossa Lei Orgânica ao Regimento Interno desta Casa e à própria Lei Orgânica, se não veja- mos os seguintes Artigos: art. 68 parágrafo 2º inciso YV do Regimento Interno e Art. 65 da Lei Orgânica. Sala das Sessões, 08 de março de 1996. Antônio Carlos de Sousa Carvalho Vereador Bernardo de Sousa Cerqueira Vereado; francisco das Chagas Amorim Araújo Vereador bowarco des Dessa A ao