norma nº 1/1996

ESTADO DO PIAUÍ
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| o] Câmara Municipal de São José do Divino
EMENDA ADITIVA
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Ao Projeto de Lei nº 4/ de 1996.
RE us ig ia , stats pah miss
Conforme o artigo 43 inciso Ida Lei Orgânica
Municipal, acrescente-se o seguinte ao inciso II do arti
me go 39 da Lei Orgânica Municipal, "exceto em ae de do-
ença comprovada, conforme o inciso T do artigo O desta
nene
Lei Crgânica", sir
JUSLIFIRBAÇÃO
| OQ artigo em exame não estabelece a remune-
ração do vereador licenciado em nenhum caso.
Parece-nos justo que a licença por motivo
de doença comprovada dê direito ao vereador titular per-
W-- ——-ceber a sua remuneração, o
É , , E a ce ao O ii
Sala das Sessões, 08 de março de 1996.
A de Sousa Carviiha
Vereador
dernardo de Sousa Cerqueira,
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Ri Vneadoa